Law No. 19.878 prohibiting the exploitation of shale gas in the State of Paraná by the method of hydraulic fracturing - fracking
颁布于 2019-07-03 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei n. 19.878 - Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado do Paraná pelo método de fratura hidráulica - fracking.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Paraná
- 主题
- Energy, Environment
- 关键词
- pollution control, use restrictions, legal proceedings/administrative proceedings, freshwater pollution, public health, natural gas
- 类别
- energy
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文本
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Art. 1.º Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado do Paraná pelo método de fratura hidráulica - fracking. Parágrafo único. Além do método deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações do lençol freático e demais acidentes ambientais ou prejudiciais à saúde.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revoga a Lei nº 18.947, de 22 de dezembro de 2016. Palácio do Governo, em 03 de julho de 2019. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado MARCIO NUNES Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – SEDEST Guto Silva Chefe da Casa Civil Evandro Araújo Deputado Estadual Cristina Silvestri Deputada Estadual Goura Deputado Estadual Marcio Pacheco Deputado Estadual Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado