Law No. 17.508 authorising the construction of small Hydropower Generation Centres – PCHs
颁布于 2013-01-11 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei n. 17.508 de 11 de Janeiro de 2013
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Paraná
- 主题
- Energy, Water
- 关键词
- hydropower generation, waterworks, authorization/permit, renewable energy, energy conservation/energy production, environmental standards, standards, protection of environment
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Art. 1º Fica autorizada a construção das Pequenas Centrais Hidrelétricas relacionadas no Anexo Único desta Lei, nos Municípios correspondentes, no Estado do Paraná.
Art. 2º As construções das Pequenas Centrais Hidrelétricas relacionadas no Anexo Único desta Lei estão sujeitas ao cumprimento das normas ambientais, observadas as legislações municipal, estadual e federal. Parágrafo único. ...Vetado...
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo, em 11 de janeiro de 2013. Carlos Alberto Richa Governador do Estado Jonel Nazareno Iurk Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos Loriane Leisli Azeredo Chefe da Casa Civil, em exercício