Law No. 17.453 establishing the aquaculture breeding of iridescent shark catfish (peixe-panga) within the State of Ceará
颁布于 2021-04-20 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei n. 17.453 - Institui o cultivo de peixe-panga na aquicultura do Estado do Ceará.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Ceará
- 主题
- Fisheries and aquaculture
- 关键词
- aquaculture, mariculture, authorization/permit, freshwater fishes, aquatic animals
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5/16/23, 5:23 PM LEI Nº17.453, 20.04.2021 (D.O. 22.04.21) https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/desenv-regional-recursos-hidricos-minas-e-pesca/item/7250-lei-n-17-453-… 1/2 .: Lido 97 vezes Tweetar Segunda, 08 Agosto 2022 12:38 LEI Nº17.453, 20.04.2021 (D.O. 22.04.21) LEI Nº17.453, 20.04.2021 (D.O. 22.04.21) INSTITUI O CULTIVO DO PEIXE-PANGA NA AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica permitido o cultivo de peixe do gênero Pangasianodon Hypophthalmus, conhecido popularmente como Pangasius (Peixe-Panga), em cativeiros de propriedade privada com vistas à produção e à comercialização desse pescado. Art. 2.º Poderão ser celebrados convênios, firmadas parcerias ou termo de cooperação técnica para atender ao disposto nesta Lei. Art. 3.º O disposto nesta Lei poderá ser objeto de regulamentação no que couber. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2021. Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO (Autoria: Nelinho e coautoria Antônio Granja) Informações adicionais INSTITUI O CULTIVO DO PEIXE-PANGA NA AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ. Última modificação em Segunda, 08 Agosto 2022 12:41 https://twitter.com/intent/tweet?original referer=https%3A%2F%2Fbelt.al.ce.gov.br%2F&ref src=twsrc%5Etfw%7Ctwcamp%5Ebuttonembed%7Ctwterm%5Eshare%7Ctwgr%5E&text=LEI%20N%C2%BA17.453%2C%2020.04.2021%20(D.O.%2022.04.21)&url=https%3A%2F%2Fbelt.al.ce.gov.br%2Findex.php%2Flegislacao-do-ceara%2Forganizacao-tematica%2Fdesenv-regional-recursos-hidricos-minas-e-pesca%2Fitem%2F7250-lei-n-17-453-20-04-2021-d-o-22-04-21%3Ftmpl%3Dcomponent%26print%3D1 5/16/23, 5:23 PM LEI Nº17.453, 20.04.2021 (D.O. 22.04.21) https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/desenv-regional-recursos-hidricos-minas-e-pesca/item/7250-lei-n-17-453-… 2/2