Law No. 17.083 amending Law No. 14.675 on the State Code of the Environment
颁布于 2017-01-12 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei n. 17.083 - Acresce os §§ 1° e 2° ao art. 29 da Lei n. 14.675, de 2009, que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Santa Catarina
- 主题
- Environment
- 关键词
- environmental planning, protection of habitats, ecosystem conservation, research, legal proceedings/administrative proceedings, environmental fees/charges, policy/planning, biodiversity
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文本
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Lei nº 17083 DE 12/01/2017 Norma Estadual - Santa Catarina Publicado no DOE em 13 jan 2017 Acresce os §§ 1° e 2° ao art. 29 da Lei n° 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências". O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Ficam acrescidos os §§ 1° e 2° ao art. 29 da Lei n° 14.675, de 13 de abril de 2009, com a seguinte redação: "Art. 29... § 1° As atividades de lavra a céu aberto por escavação, usinas de britagem e atividades afins, destinadas, exclusivamente, à construção, manutenção e melhorias de estradas municipais, estaduais ou acessos internos aos imóveis rurais, sem propósito de comercialização, ficam dispensadas de licenciamento ambiental, desde que inseridas na área rural. § 2° As atividades de lavra a céu aberto por escavação, usinas de britagem e atividades afins inseridas na área urbana, de expansão urbana ou com a finalidade de comercialização, mediante Autorização Ambiental (AuA)". (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 12 de janeiro de 2017. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO NELSON ANTÔNIO SERPA CARLOS ALBERTO CHIODINI