Law No. 16.924 amending Law No. 13.550 on the use and protection of native vegetation of the Cerrado Biome in the State
颁布于 2019-01-10 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei n. 16.924 - Altera a Lei n. 13.550, de 2 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado e dá providências correlatas.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Sergipe
- 主题
- Forestry, Wild species and ecosystems
- 关键词
- plant protection, protected area, protection forest, public forest, right of use, forest management/forest conservation, fire management, forestry protection measures, authorization/permit, protection of species, biodiversity, hazards, management/conservation, wild flora, zoning
在哪里阅读
文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 16.924, de 10 de janeiro de 2019 (Projeto de lei nº 545, de 2016, dos Deputados Roberto Morais – PPS e Itamar Borges – PMDB) Altera a Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - O inciso II do artigo 3º da Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009 , fica acrescido da seguinte alínea “c”: “Artigo 3º - ............................................................................ II ......................................................................................... c) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.” (NR). Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de janeiro de 2019. João Doria Marcos Rodrigues Penido Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente Antonio Carlos Rizeque Malufe Respondendo pelo expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 10 de janeiro de 2019. Publicado em : DO 11/01/2019 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 18/01/2019 21:31 http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/53fa486d550a866b83256bfa0067412a/c7be19d507d341ff032575d1006a7bdd?OpenDocument