Law No. 15.652 amending Law No. 11.206 on the Policy on Forestry of the State of Pernambuco
颁布于 2015-11-24 · 文本截至 2026-10-01
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研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei n. 15652 - Altera a Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Pernambuco
- 主题
- Forestry
- 关键词
- forest management/forest conservation, environmental planning, forestry protection measures, timber extraction/logging, protection forest, afforestation/reforestation, authorization/permit, policy/planning
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文本
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Lei nº 15652 DE 24/11/2015 Norma Estadual - Pernambuco Publicado no DOE em 25 nov 2015 Altera a Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco. O Governador do Estado de Pernambuco: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 11.206 , de 31 de março de 1995, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 8º É proibida a supressão parcial ou total da vegetação de preservação permanente, salvo quando necessária a execução de obras, planos ou projetos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental e não exista no Estado nenhuma outra alternativa de área de uso para o intento. (NR) § 1º ..... I - Lei específica, salvo nos casos de baixo impacto ambiental; (NR) II - Estudos ambientais cabíveis, definidos e aprovados pelo órgão ambiental competente no âmbito do licenciamento ambiental. (NR) § 2º A supressão da vegetação de que trata este artigo deverá, preferencialmente, ser compensada com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, sendo no mínimo correspondente à área degradada, e que garanta a evolução e a ocorrência dos processos ecológicos, anteriormente à conclusão da obra. (NR) § 3º Os estudos ambientais mencionados no inciso II do § 1º deste artigo são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à vegetação a ser suprimida, tais como: (AC) a) Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA); (AC) b) Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA); (AC) c) Relatório Ambiental Preliminar (RAP); (AC) d) Relatório Ambiental Simplificado (RAS); (AC) e) Análise Preliminar de Risco (APR); (AC) f) Outros previstos na legislação ambiental. (AC) § 4º Os critérios para escolha dos estudos a que se refere o § 3º serão objeto de Resolução Consema. (AC) ....." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estado SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA MILTON COELHO DA SILVA NETO ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS