Law No. 15.089 creating the National Policy for the Sustainable Management, Planting, Extraction, Consumption, Commercialization and Processing of Pequi (Caryocar brasiliense) and other Fruits and Native Products of Cerrado area

L15089 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 15.089, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (Caryocar brasiliense) e demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (Caryocar brasiliense) e demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado, com as seguintes finalidades: I – identificar as áreas de incidência de comunidades tradicionais que vivam ou sobrevivam da coleta do pequi e de outros produtos nativos do Cerrado; II – criar mecanismos de incentivo à preservação das áreas de ocorrência do pequizeiro e de outras espécies do cerrado suscetíveis de manejo; III – realizar estudos com vistas à recuperação da biodiversidade das terras públicas e devolutas localizadas em áreas do Cerrado retomadas pela União que tenham sido objeto de contratos de arrendamento ou comodato ou de outros instrumentos congêneres e que tenham sido utilizadas em projetos agrossilvipastoris; IV – criar mecanismos que assegurem a utilização pelas comunidades tradicionais, organizadas em cooperativa ou em outra forma associativa, de áreas de reserva legal para a coleta de frutos e de produtos nativos do Cerrado; V – desenvolver experimentos e pesquisas direcionados à produção de mudas para o atendimento a novos plantios e para a recuperação de áreas degradadas; VI – pesquisar os aspectos culturais e folclóricos relacionados ao pequi e demais frutos do Cerrado, divulgar eventos comemorativos e datas relevantes referentes a eles, bem como identificar, no âmbito do programa, as áreas adequadas ao turismo e incentivar sua prática; VII – divulgar os componentes nutricionais e medicinais do pequi e de outros frutos e produtos do Cerrado; VIII – incentivar a industrialização do pequi e demais frutos do Cerrado, mediante sua transformação em doces, licores, batidas e outros derivados; IX – desenvolver ações que propiciem a melhoria da qualidade dos produtos; X – criar selo que identifique a área de produção e a qualidade do produto; XI – incentivar a comercialização do pequi e de outros frutos do Cerrado e de seus derivados; XII – incentivar o aperfeiçoamento técnico e o desenvolvimento econômico dos produtores e dos trabalhadores envolvidos na exploração do pequi e demais frutos do Cerrado, bem como a sua organização em cooperativas ou em outras formas associativas; XIII - criar, mediante proposta das universidades, dos institutos e dos demais centros de educação federais localizados nas áreas do bioma Cerrado, centros de referência com o objetivo de coordenar pesquisas, manter banco de dados, produzir e divulgar material didático e promover ações de educação ambiental e de resgate e valorização da cultura local e outras atividades associadas ao pequi e demais frutos e produtos nativos do Cerrado. http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw Identificacao/lei%2015.089-2025?OpenDocument Art. 2º Ficam proibidos a derrubada e o uso predatório dos pequizeiros (Caryocar brasiliense) existentes no território nacional, exceto: I – em área destinada a obras e serviços de utilidade pública ou de interesse social declarada pelo poder público; II – em área urbana ou em distrito industrial legalmente constituído, mediante autorização do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou, na ausência deste, do órgão ambiental estadual ou federal competente; III – em área rural antropizada até 22 de julho de 2008 ou em pousio, quando a manutenção de espécime no local dificultar a implantação de projeto agrossilvipastoril, mediante autorização do órgão ambiental estadual competente; IV – quando houver autorização do órgão ambiental competente; V - quando se tratar de pequizeiros mortos ou secos, mediante comprovação por laudo técnico. Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (Caryocar brasiliense) e demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado contará com os seguintes recursos: I - dotações orçamentárias da União; II - produto de operações de crédito internas e externas firmadas com entidades públicas, privadas, nacionais ou estrangeiras; III - saldos de exercícios anteriores; IV - outras fontes previstas em lei. Art. 4º Os recursos referidos no art. 3º desta Lei serão destinados a: I – apoiar o desenvolvimento da cultura do pequi e demais frutos nativos do Cerrado, de forma a promover a disseminação de tecnologias que concorram para o aumento da sua produtividade e da qualidade do produto; II – fortalecer e expandir os segmentos da cadeia produtiva do pequi e demais frutos do Cerrado; III – realizar pesquisas, estudos e diagnósticos; IV – promover a capacitação tecnológica na indústria da cultura do pequi e de outros frutos do Cerrado e o seu beneficiamento; V – realizar ampliações e melhorias na infraestrutura de apoio à produção e à comercialização do pequi e de seus derivados. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Carlos Henrique Baqueta Fávaro Luiz Paulo Teixeira Ferreira Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2025. *