Law No. 14.823 creating the State Programme for Rainwater
颁布于 2005-08-23 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei n. 14.823 - criado o Programa de Água da Chuva, conforme específica.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Paraná
- 主题
- Environment, Water
- 关键词
- rainwater, recycling/reuse, water shortage/drought, environmental planning, policy/planning, waterworks, sustainable use
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所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Leis Estaduais Paraná LEI Nº 14.823 - 23/08/2005 CRIA O PROGRAMA DE ÁGUA DA CHUVA, CONFORME ESPECIFICA. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, decretou e eu sanciono a seguinte lei: Fica criado o Programa de Água da Chuva, nos termos desta lei, objetivando a captação, armazenamento e utilização das águas pluviais pelas edificações públicas do Estado do Paraná. ...Vetado... I - ...Vetado... II - ...Vetado... III - ...Vetado... § 1º Cada edificação conterá uma caixa de água destinada unicamente ao armazenamento de água pluvial. § 2º A água coletada será utilizada em atividades que dispensem o uso de água tratada. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º www.LeisEstaduais.com.br http://leisestaduais.com.br/ PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de agosto de 2005. Roberto Requião Governador do Estado