Law No. 14.573 creating the State Programme to Promote the Use of Sustainable Energy in the State of Bahia
颁布于 2023-05-31 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei nº 14.573 - Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Sustentável no Estado da Bahia e dá outras providencias.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 国家
- 巴西 · Bahia
- 主题
- Energy
- 关键词
- energy conservation/energy production, renewable energy, sustainable use, fuelwood, bioenergy, biofuel
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所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Art. 1° - Fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Sustentável no Estado da Bahia.
Art. 2º - As ações a serem desenvolvidas, deverão ser promovidas pela Secretaria de Infraestrutura da Bahia - SEINFRA -, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE -, e observarão os cuidados de: I - expor, compartilhar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais variadas questões relativas a Energia Sustentável no âmbito do Estado da Bahia, através de planejamento, promoção e realização de campanhas educativas, exposições, publicações, reuniões e seminários, visando difundir as boas práticas a este respeito; II - conscientizar a população baiana da importância do consumo consciente dos recursos energéticos e hídricos; III - estabelecer políticas públicas e adoções de medidas para implementação de ações voltadas a dotar os prédios públicos estaduais com meios de utilização de energia limpa.
Art. 3º -A responsabilidade de implementação do Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Sustentável é do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Infraestrutura da Bahia - SEINFRA-, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 31 DE MAIO DE 2023. Deputado ADOLFO MENEZES Presidente