Law No. 14.045 – Amends Act No. 13.582/2016 to address child-directed advertising in basic education institutions in the State of Bahia
颁布于 2018-12-27 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei Nº 14.045 - Altera a Lei nº 13.582/2016, para dispor sobre a publicidade infantil nos estabelecimentos de educação básica no Estado da Bahia.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Food and nutrition
- 关键词
- consumer protection, food safety and quality, beverages, sugar, public health, nutrition, enforcement/compliance, oils/oilseeds/fats, agricultural commodities, youth
- 类别
- agriculture, softs
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文本
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Lei Ordinária 14045 2018 da Bahia BA 08/07/2025, 20:12Lei Ordinária 14045 2018 da Bahia BA Page 1 of 2https://leisestaduais.com.br/ba/lei-ordinaria-n-14045-2018-bahia-al…nfantil-nos-estabelecimentos-de-educacao-basica-no-estado-da-bahia Leis Estaduais Bahia LEI Nº 14.045 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei nº 13.582/2016, para dispor sobre a publicidade infantil nos estabelecimentos de educação básica no Estado da Bahia. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Esta Lei altera a Lei nº 13.582, de 14 de setembro de 2016, para dispor sobre a publicidade infantil nos estabelecimentos de ensino de educação básica no Estado da Bahia. A Lei nº 13.582, de 14 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica proibida, no Estado da Bahia, a comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica." "Art. 3º ... ... § 3º A pena de multa e a suspensão da veiculação da publicidade serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa e contraditório;" "Art. 4º Por comunicação mercadológica entende-se toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado." Ficam revogados o § 1º do artigo 1º; o artigo 2º; o inciso III do artigo 3º e os §§ 2º Art. 1º Art. 2º Art. 3º https://leisestaduais.com.br/ba/lei-ordinaria-n-13582-2016-bahia-regulamenta-a-publicidade-infantil-de-alimentos-no-estado-da-bahia https://leisestaduais.com.br/ba/resolucao-n-1193-1985-bahia-este-ato-ainda-nao-esta-disponivel-no-sistema https://leisestaduais.com.br/ba/lei-ordinaria-n-13582-2016-bahia-regulamenta-a-publicidade-infantil-de-alimentos-no-estado-da-bahia https://leisestaduais.com.br/ba/lei-ordinaria-n-13582-2016-bahia-regulamenta-a-publicidade-infantil-de-alimentos-no-estado-da-bahia https://leisestaduais.com.br/ 08/07/2025, 20:12Lei Ordinária 14045 2018 da Bahia BA Page 2 of 2https://leisestaduais.com.br/ba/lei-ordinaria-n-14045-2018-bahia-a…nfantil-nos-estabelecimentos-de-educacao-basica-no-estado-da-bahia Ficam revogados o § 1º do artigo 1º; o artigo 2º; o inciso III do artigo 3º e os §§ 2º do artigo 3º; da Lei nº 13.582, de 14 de setembro de 2016. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Deputado ANGELO CORONEL Presidente .fixar { position:fixed; margin-top: -400px !important; margin-left: 320px; margin-left: 380px; padding-top:15px; background-color: #fff !important; } #select-art { margin-top: 15px; width: 300px; position:absolute; display: none; margin-left: 320px; } #scrollable-content { max-height: 200px; overflow: auto; padding: 3px; } Art. 4º Art. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 https://leisestaduais.com.br/ba/lei-ordinaria-n-13582-2016-bahia-regulamenta-a-publicidade-infantil-de-alimentos-no-estado-da-bahia