Law No. 139 eliminating the Secretary of State for Environment, Interiors and Justice (SEMAJUS)
颁布于 1996-07-29 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei nº 139 - Extingue a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Interior e Justiça e dá outras providências.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Roraima
- 主题
- Environment
- 关键词
- governance, institution, legal proceedings/administrative proceedings
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文本
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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA GABINETE CIVIL Lei nº 139 de 29 de julho de 1996. “Extingue a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Interior e Justiça e dá outras providências.” GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, faço Saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As atribuições da SEMAIJUS passam a ser exercida pelas Secretarias de Estado: da Segurança Pública, do Planejamento Indústria e Comércio, Gabinete Civil e Governadoria. Art. 2º - Ficam Vinculados a Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio, o Departamento do Meio Ambiente, sua estrutura organizacional, acervo técnico e material, além dos cargos. Palácio Senador Hélio Campos – RR, 22 de julho de 1996. NEUDO RIBEIRO CAMPOS Governador do Estado de Roraima Passando com a estinção da SEMAIJUS, o Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia à ser Presidido pelo Secretário de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio.