Law No. 13.600 providing for the State Illegal Trade on Wood

颁布于 2009-08-25 · 文本截至 2026-10-01

以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。

研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。

关于这部法律

原标题: Lei n. 13.600 - Dispõe Sobre o Comércio Ilegal de Madeiras no Estado e dá providências.
语言: Portuguese
类型: 法令
组织: Amazon Cooperation Treaty Organization
国家: 巴西 · São Paulo
主题: Forestry
关键词: legal proceedings/administrative proceedings, timber, internal trade, international trade, use restrictions
类别: *

所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。

part 1
Leis Estaduais São Paulo LEI Nº 13.600, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO ILEGAL DE MADEIRAS NO ESTADO E DÁ PROVIDÊNCIAS (Projeto de lei nº 419, de 2007, do Deputado Baleia Rossi - PMDB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Os estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das floresta s brasileiras terão imediatamente cancelados seus cadastros como pessoa jurídica pela Secretaria da Fazenda do Estado. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2009 JOSÉ SERRA Francisco Graziano Neto Secretário do Meio Ambiente Mauro Ricardo Machado Costa Secretário a Fazenda Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de agosto de 2009. Art. 1º Art. 2º www.LeisEstaduais.com.br http://leisestaduais.com.br/