Law No. 13.015 providing for the enforcement of inspection and fight against the trafficking of wild animals on state highways in Mato Grosso
颁布于 2025-08-29 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei nº 13.015 - Dispõe sobre a intensificação da fiscalização e combate ao tráfico de animais silvestres nas rodovias estaduais de Mato Grosso.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 国家
- 巴西 · Mato Grosso
- 主题
- Wild species and ecosystems
- 关键词
- endangered species, legal proceedings/administrative proceedings, protection of species, trade in species, biodiversity, offences/penalties, enforcement/compliance, monitoring
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Art. 1° Esta Lei tern como objetivo ampliar a fiscaliza9ao e o combate ao trafico de animais silvestres nas rodovias estaduais de Mato Grosso.
Art. 2° As autoridades responsaveis pela fiscaliza9ao das rodovias estaduais devem desenvolver a96es para intensificar a preven9ao e repressao ao trafico de animais silvestres, atuando em conjunto corn os 6rgaos competentes responsaveis pela fiscaliza9ao do trafico silvestre. § 1° Os agentes de fiscaliza9ao devem receber capacita9ao especffica para a identifica9ao e manuseio de animais silvestres traficados. § 2° As autoridades de fiscaliza9ao das rodovias estaduais devem atuar em coopera9ao corn 6rgaos ambientais e de prote9ao animal, visando a efetividade das a96es de combate ao trafico de animais silvestres.
Art. 3° As autoridades responsaveis devem realizar campanhas de conscientiza9ao sobre os danos causados pelo trafico de animais silvestres, incentivando a popula9ao a denunciar casos suspeitos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao Palacio Paiaguas, em Cuiaba, 29 de agosto de 2025, 204° da lndependencia e 137° da Republica. OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado em exercfcio Este texto nao substitui o publicado no Diario Oficial.