Law No. 12.978 establishing the Campaign to Promote the Preservation and Rehabilitation of Riparian Forests in the State of Paraíba
颁布于 2023-12-13 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei Nº 12.978 - Institui a Campanha de Incentivo à Preservação e Recomposição das Matas Ciliares no Estado da Paraíba e dá outras providências.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 国家
- 巴西 · Paraíba
- 主题
- Wild species and ecosystems
- 关键词
- forest management/forest conservation, management/conservation, legal proceedings/administrative proceedings, protection forest, protection of habitats, biodiversity
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Leis Estaduais Paraíba LEI Nº 12.978, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. Institui a Campanha de Incentivo à Preservação e Recomposição das Matas Ciliares no Estado da Paraíba e dá outras providências. AUTORIA: DEPUTADA DANIELLE DO VALE O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Fica instituída a Campanha de Incentivo à Preservação e Recomposição das Matas Ciliares no Estado da Paraíba, com o objetivo de estimular os proprietários de áreas situadas no entorno de rios, lagoas, lagos, reservatórios de água e demais cursos d`água, bem como de nascentes e olhos d`água, a realizar a recomposição florestal. São diretrizes da Campanha a que se refere o art.1º: I - promoção de ações educativas de conscientização sobre a importância da preservação e recomposição das matas ciliares para o meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável; II - disponibilização de informações sobre a estrutura e função do ecossistema da região onde se encontra a propriedade; III - (VETADO). Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 13 de dezembro de 2023; 135º da Proclamação da República. Art. 1º Art. 2º Art. 3º https://leisestaduais.com.br/