Law No. 12.854 promoting actions for forestry rehabilitation and settlement of agroforestry systems in rural areas
颁布于 2013-08-26 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei n. 12.854, de 26 de Agosto de 2013.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Forestry
- 关键词
- agricultural development, agro-forestry, traditional rights/customary rights, financing, forest management/forest conservation, forestry protection measures, Indigenous Peoples, subsidy/incentive, afforestation/reforestation
在哪里阅读
该法律没有记录来源链接。
文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.854, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas pelo Poder Público e em áreas degradadas em posse de agricultores familiares assentados, de quilombolas e de indígenas. Art. 2o O Governo Federal incentivará e fomentará, dentro dos programas e políticas públicas ambientais já existentes, ações de recuperação florestal e implantação de sistemas agroflorestais em áreas de assentamento rural desapropriadas pelo Poder Público ou em áreas degradadas que estejam em posse de agricultores familiares assentados, em especial, de comunidades quilombolas e indígenas. Parágrafo único. Nas áreas citadas no art. 1o, as ações de reflorestamento deverão representar alternativa econômica e de segurança alimentar e energética para o público beneficiado. Art. 3o O incentivo e o fomento de que trata esta Lei deverão buscar alternativas econômicas aos agricultores familiares, em especial, às famílias beneficiárias de programas de assentamento rural, pequenos produtores rurais, quilombolas e indígenas. Art. 4o As ações de recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais poderão ser financiadas com recursos de fundos nacionais como o de Mudança do Clima, o da Amazônia, o do Meio Ambiente e o de Desenvolvimento Florestal, além de outras fontes provenientes de acordos bilaterais ou multilaterais, de acordos decorrentes de ajustes, contratos de gestão e convênios celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual ou municipal, de doações e, ainda, de verbas do orçamento da União ou privadas. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de agosto de 2013; 192o da Independência e 125o da República. DILMA ROUSSEFF Antônio Andrade Izabella Mônica Vieira Teixeira Gilberto José Spier Vargas Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2013