Law No. 12.829 creating the Marine National Park of Ilhas dos Currais within the State of Paraná
颁布于 2013-06-20 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei n. 12.829 - Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Wild species and ecosystems
- 关键词
- protected area, coastal zone management, ecosystem conservation, national parks, management/conservation, marine area, marine protected areas, migratory species, birds, wild fauna, wild flora, zoning
在哪里阅读
该法律没有记录来源链接。
文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.829, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criado o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná, em conformidade com a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com limites correspondentes ao quadrilátero formado pela ligação de quatro pontos com as seguintes coordenadas: Ponto 1: 25.43.13 S e 048.22.26 W; Ponto 2: 25.44.27 S e 048.22.53 W; Ponto 3: 25.45.47 S e 048.19.49 W; e Ponto 4: 25.44.33 S e 048.19.21 W. Art. 2º O Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais tem por finalidade proteger os ecossistemas das Ilhas dos Currais, bem como os ambientes marinhos dos limites do seu entorno, permitindo ainda a proteção e controle de relevantes áreas de nidificação de várias espécies de aves e de hábitat de espécies marinhas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Izabella Mônica Vieira Teixeira Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2013 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw Identificacao/lei%2012.829-2013?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/LEIS/L9985.htm