Law No. 12.670 establishing the Full-Time Comprehensive Education Policy in the Maranhão State Education System
颁布于 2025-10-06 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei nº 12.670 - Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão e dá outras providências.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 国家
- 巴西 · Maranhão
- 主题
- General
- 关键词
- governance, education, integrated management, youth, equity
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Art. 1.º Fica acrescido à Lei nº 15.170, de 18 de junho de 2012, o art. 3.º- A, com a seguinte redação:
“Art. 3.º-A. A bolsa de Extensão Rural contempla os Mobilizadores Sociais da Agricultura Familiar, os quais, na condição de agricultores familiares, se encarregarão de: I – apoiar a mobilização social e a organização comunitária dos agricultores e agricultoras familiares, estimulando a participação nos espaços de decisão e no acesso às políticas públicas; II – acompanhar o desenvolvimento das associações e cooperativas, promovendo orientação e troca de experiências entre as organizações; III – exercer o papel de controle social, acompanhando a implementação de programas da SDA, identificando fragilidades, sugerindo melhorias e garantindo que os recursos públicos cheguem às comunidades; IV – divulgar e participar ativamente dos eventos promovidos pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e suas vinculadas, promovendo a valorização da agricultura familiar e a integração entre campo e cidade. Parágrafo único. Para fins deste artigo, os agricultores familiares deverão estar com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF e atender ao que estabelecem os incisos I, II, III e IV do art. 3.º da Lei Federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006.” (NR)
Art. 2.º O Anexo Único a que se refere o art. 6.º da Lei n.º 15.170, de 18 de junho de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Fica revogado o inciso IV do art. 3.º da Lei n.º 15.170, de 18 de junho de 2012. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2025 Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO