Law No. 12.633 amending Law No. 9.978 on the shrimp sustainable development within Rio Grande do Norte State

RIO GRANDE DO NORTE LEI Nº 12.633, 09 DE JANEIRO DE 2026. Altera a redação dos incisos II e III do art. 4º da Lei Estadual nº 9.978, de 9 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura no Estado do Rio Grande do Norte. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 4º, da Lei Estadual nº 9.978, de 9 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ……………………………………………........................................... ...................................................................................................................... II - pequeno porte: carcinicultura realizada em viveiros ou tanques especiais, construídos em terreno natural, cuja somatória da área inundada produtiva, excluídos os canais de abastecimento, reservatórios e bacias de sedimentação, seja superior a 5,0 (cinco) hectares e igual ou inferior a 15,0 (quinze) hectares; III - médio porte: carcinicultura realizada em viveiros ou tanques especiais, construídos em terreno natural, cuja somatória da área inundada produtiva, excluídos os canais de abastecimento, reservatórios e bacias de sedimentação, seja superior a 15,0 (quinze) hectares e igual ou inferior a 50,0 (cinquenta) hectares; ……………………………………………………………………” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de janeiro de 2026, 205º da Independência e 138º da República. FÁTIMA BEZERRA Paulo Lopes Varella Neto DOE Nº. 16.070 Data: 10.01.2026 Pág. 01