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巴西的法律

Law No. 12.485 providing for the mandatory approach of children or adolescents living on the streets

颁布于 2025-10-23 · 文本截至 2026-10-01

以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。

研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。

关于这部法律

原标题
Lei nº 12.485 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de abordagem de crianças ou adolescentes em situação de rua e dá outras providências.
语言
Portuguese
类型
法令
国家
巴西
主题
General
关键词
social protection, youth, public health, legal proceedings/administrative proceedings, poverty

在哪里阅读

文本

所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。

  1. Art. 1º — Fica estabelecida a obrigatoriedade de abordagem de crianças ou

    Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de abordagem de crianças ou adolescentes em situação de rua por parte dos órgãos competentes, visando a identificação de suas necessidades e a prestação de assistência integral.

  2. Art. 2º — Para fins de aplicação desta Lei, considera-se situação de rua a

    Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se situação de rua a condição em que crianças ou adolescentes se encontram sem moradia, desacompanhados dos responsáveis legais, em situação de abandono, negligência ou sem condições adequadas de sobrevivência.

  3. Art. 3º — Compete aos órgãos responsáveis pela assistência social, educação e

    Art. 3º Compete aos órgãos responsáveis pela assistência social, educação e saúde, em atuação coordenada com o Conselho Tutelar, a abordagem das crianças ou adolescentes em situação de rua. Parágrafo único. A abordagem mencionada no caput deverá, sempre que possível, ser realizada de forma integrada e coordenada, com a participação de assistentes sociais, psicólogos, educadores e profissionais de saúde.

  4. Art. 4º — Feita a abordagem a que se refere o art. 1º desta Lei, caso

    Art. 4º Feita a abordagem a que se refere o art. 1º desta Lei, caso identificada alguma ameaça ou violação de direito a criança ou adolescente deverá ser encaminhada ao Conselho Tutelar competente para acompanhamento do caso. Parágrafo único. Na abordagem, deverá ser assegurado o respeito à dignidade e aos direitos humanos da criança ou adolescente, sendo vedado qualquer tipo de violência física ou psicológica.

  5. Art. 5º — As informações obtidas durante a abordagem deverão ser registradas

    Art. 5º As informações obtidas durante a abordagem deverão ser registradas em prontuário único e sigiloso, garantindo a privacidade e a confidencialidade das informações.

  6. Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

    Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 16.023 FÁTIMA BEZERRA Data: 24.10.2025 Pág. 02 Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara