Law No. 12.484 providing for creation of the Incentive Programme for the Integration of Women Aged 50 or more into the Labour Market in the State of Rio Grande do Norte
颁布于 2025-10-23 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei nº 12.484 - Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Inserção no Mercado de Trabalho de Mulheres com 50 (cinquenta) anos ou mais no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 国家
- 巴西 · Rio Grande do Norte
- 主题
- General
- 关键词
- gender, labour, social protection, business/industry/corporations, capacity building, equity
- 类别
- *
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Incentivo à Inserção no Mercado de Trabalho de Mulheres com 50 (cinquenta) anos ou mais, com o objetivo de promover o aprimoramento profissional, a manutenção e do emprego e a inserção no mercado de trabalho de mulheres com idade acima de 50 (cinquenta) anos.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei deverá contemplar: I - o estímulo à reinserção de mulheres acima de 50 anos no mercado de trabalho formal e informal; II - a promoção de cursos de capacitação e requalificação profissional voltados para esse público; III - ações de sensibilização e combate à discriminação etária no ambiente corporativo; e IV - o estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo para mulheres acima de 50 anos.
Art. 3º Para a implementação do Programa, o Estado poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil, além de utilizar recursos de fundos estaduais voltados para o desenvolvimento do trabalho e geração de emprego e renda.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de outubro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 16.023 Data: 24.10.2025 FÁTIMA BEZERRA Pág. 02 Alan Jefferson da Silveira Pinto Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara