Law No. 12.139 establishing the State Policy for the Promotion, Protection and Support of Breastfeeding

ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA LEI Nº 12.139, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023. Institui a Política Estadual de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui a Política Estadual de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. Art. 2º - O aleitamento materno seguirá o padrão estabelecido pelas normas regulamentadoras do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 3º - A Política Estadual de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno tem por objetivos: I - assegurar o direito da mãe e da criança ao aleitamento materno nos padrões estabelecidos pelas autoridades sanitárias; II - promover a conscientização da sociedade sobre a relevância do aleitamento materno; III - estimular a implementação de medidas que facilitem o aleitamento materno em ambientes de trabalho, lazer e transporte, públicos e privados, unidades hospitalares, educacionais e prisionais, entre outros; IV - estimular a doação de leite materno e a expansão da rede de bancos de leite humano; V - estimular a realização de estudos, pesquisas e eventos sobre aleitamento materno; VI - estabelecer a base para a adoção de hábitos de alimentação saudável. Art. 4º - A Política Estadual de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno estimulará a participação dos diversos setores e instituições no desenvolvimento de atividades que permitam a realização de seus objetivos. Art. 5º - É garantido o direito de lactantes e lactentes à amamentação em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo. ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA § 1º - A amamentação deve ser assegurada independentemente da existência de locais, equipamentos ou instalações reservadas para esse fim, cabendo unicamente à lactante a decisão de utilizá-los. § 2º - Toda prestação de informação ou abordagem para dar ciência à lactante da existência dos recursos referidos no § 1º deste artigo deve ser feita com discrição e respeito, sem criar constrangimento para induzir ao uso desses recursos. Art. 6º - Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de provas ou de etapas avaliatórias em concursos públicos na administração pública direta e indireta do Estado do Maranhão, mediante prévia solicitação à instituição organizadora. § 1º - Terá o direito previsto no caput deste artigo a mãe cujo filho tiver até 6 (seis) meses de idade no dia da realização de prova ou de etapa avaliatória de concurso público. § 2º - A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização. Art. 7º - Deferida a solicitação de que trata o art. 6º desta Lei, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário. § 1º - A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas. § 2º - A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho. § 3º - Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal. § 4º - O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período. Art. 8º - O direito previsto no art. 6º desta Lei, deverá ser expresso no edital do concurso, que estabelecerá prazo para que a mãe manifeste seu interesse em exercê-lo. Art. 9º - (Vetado). I - (Vetado); ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA II - (Vetado). Parágrafo Único - (Vetado). Art. 10 - O descumprimento do estabelecido no art. 5º desta Lei ensejará multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada reclamação. § 1º - No caso de reincidência a multa do caput será aplicada em dobro. § 2º - O valor constante no caput deverá ser atualizado pelo índice correção oficial do Estado; e § 3º - A pena de multa, será aplicada mediante procedimento. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE DEZEMBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA. CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil