Law No. 12.131 establishing the Women in Politics Programme in the State of Mato Grosso
颁布于 2023-05-29 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei Nº 12.131 - Institui o Programa A Mulher na Política no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 国家
- 巴西 · Mato Grosso
- 主题
- General
- 关键词
- gender, capacity building, equity, policy/planning, access right, governance
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Art. 1º Fica instituído o Programa A Mulher na Política com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política.
Art. 2º O Programa terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo: I - conscientização da mulher sobre a importância de sua participação na atividade política no Estado; II - elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de participação na atividade política, os procedimentos para filiação em partido político e demais informações essenciais a respeito do tema; III - incentivo às mulheres filiadas a partido político para concorrerem a cargos eletivos e incentivos às demais para se filiarem a partido político com o qual tenham afinidade ideológica; IV - viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação e participação das mulheres na política; V - incentivo às jovens mulheres entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos ao alistamento eleitoral.
Art. 3º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Estado poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 4º O Poder Executivo poderá expedir regulamento para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LeisEstaduais.com.br - Lei Ordinária 12131/2023 - Gerado em: 19/04/2024 11:35:18 2/2 Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República. MAURO MENDES Governador do Estado Autor: Deputado Wilson Santos Download do documento LeisEstaduais.com.br - Lei Ordinária 12131/2023 - Gerado em: 19/04/2024 11:35:18