Law No. 12.031 creating the State Policy for Encouraging Precision Agriculture, aimed at greater efficiency in the application of production resources and inputs, in order to reduce production waste, increase productivity and profitability and ensure environmental sustainability

LEI Nº 12.031, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Cria a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão visando à maior eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício na produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e garantir a sustentabilidade ambiental. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Esta Lei cria a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão, com o objetivo de ampliar a utilização de suas técnicas de produção no Estado de Mato Grosso. Parágrafo único. Considera-se agricultura de precisão o conjunto de ferramentas e tecnologias aplicadas em um sistema de gerenciamento agrícola baseado na variabilidade espacial e temporal da unidade produtiva, que visa à elevação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e garantir a sustentabilidade ambiental. São diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão: I - apoio à inovação agronômica, contemplando todas as escalas de produção e seus impactos socioeconômicos, ambientais, visando uma redução e a substituição do uso de agrotóxicos; II - o desenvolvimento tecnológico e sua difusão entre pequenos e médios produtores para garantir a segurança alimentar do Estado; III - ampliação da rede de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do setor agrícola com foco na redução dos custos de produção. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República. Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisEstaduais.com.br - Lei Ordinária 12031/2023 - Gerado em: 03/09/2024 08:28:57 https://leisestaduais.com.br/lei/constituicao-estadual-mt http://www.leisestaduais.com.br # MAURO MENDES Governador do Estado Autor: Deputado Wilson Santos Download do documento 2/2 LeisEstaduais.com.br - Lei Ordinária 12031/2023 - Gerado em: 03/09/2024 08:28:57 https://s3-sa-east-1.amazonaws.com/leisestaduais/originais/mato grosso-mt/2023/ord-12031-2023-mato grosso-mt.docx http://www.leisestaduais.com.br #