Law No. 10.990 amending Act No. 8.171 on Agricultural Policy
颁布于 2004-12-13 · 文本截至 2026-10-01
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关于这部法律
- 原标题
- Lei nº 10.990 - Altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Agricultural and rural development
- 关键词
- agricultural development, cooperative/producer organization, irrigation, subsidy/incentive
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文本
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LEI Nº 10.990, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo único. O art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25. O Podere Público implementará programas de estímulo às atividades de interesse econômico apícolas e criatórias de peixes e outros produtos de vida fluvial, lacustre e marina, visando ao incremento da oferta de alimentos e à preservação das espéxies animais e vegetais.” (NR) Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado