Law No. 10.857 declaring the Tomé-Açú Agroforestry System (SAFTA) as intangible cultural heritage of the State of Pará

颁布于 2025-02-20 · 文本截至 2026-10-01

以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。

研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。

关于这部法律

原标题: Lei nº 10.857 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o Sistema Agroflorestal de Tomé-Açú (SAFTA).
语言: Portuguese
类型: 法令
国家: 巴西 · Pará
主题: Wild species and ecosystems
关键词: cultural heritage, traditional rights/customary rights, protection of environment, protection of habitats, ecosystem conservation, biodiversity

所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。

part 1
Lei Ordinária 10857 2025 de Pará PA Leis Estaduais Pará LEI Nº 10.857, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o Sistema Agroflorestal de Tomé-Açú (SAFTA). A ASSEMB LEI A LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o Sistema Agroflorestal de Tomé-Açú (SAFTA), nos termos do disposto no art. 286, inciso III, da Constituição do Estado do Pará. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de fevereiro de 2025. HELDER BARBALHO Governador do Estado .fixar { position:fixed; margin-top: -400px !important; margin-left: 320px; margin-left: 380px; padding-top:15px; background-color: #fff !important; } #select-art { margin-top: 15px; width: 300px; position:absolute; display: none; margin-left: 320px; } #scrollable-content { max-height: 200px; overflow: auto; padding: 3px; } Art. 1º Art. 2º Art. 1 Art. 2 https://leisestaduais.com.br/lei/constituicao-estadual-pa https://leisestaduais.com.br/