Law No. 1.811 establishing the Policy on Wind Energy
颁布于 2007-03-20 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Lei n. 1.811 - Dispõe sobre a política de incentivo ao uso da energia eólica.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Acre
- 主题
- Energy
- 关键词
- renewable energy, energy conservation/energy production, subsidy/incentive, research
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Art. 1º O poder público desenvolverá ações visando à implantação e o desenvolvimento da energia eólica no Estado do Acre.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo: I - promover estudos visando à ampliação do uso de energia elétrica a partir da energia eólica; II - promover campanhas educativas sobre as vantagens do uso da energia eólica; III – promover pesquisas, ações que incentivem a produção e a aquisição de equipamentos geradores de energia eólica; IV - promover pesquisas de mapeamento do potencial eólico e de outras fontes de energia alternativa no Estado, a serem desenvolvidas pelas entidades competentes; V - promover estudos para a concessão de benefícios tributários às empresas produtoras de equipamentos geradores de energia eólica, observados os preceitos da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000; e VI - manter órgão colegiado com representantes do setor público e de segmentos da sociedade civil organizada ligados às questões relativas a energias alternativas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco, 20 de março de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre. ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR Governador do Estado do Acre 2