Law No. 063 providing for the sanitary and industrial inspection of products of animal origin in the State of Roraima

LEI Nº 063 DE 17 DE JANEIRO DE 1994 "Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Roraima e dá outras providências". O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Roraima e destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica, nos termos das leis Federais nº 1283, de dezembro de 1950, e 7.889, de novembro de 1989. Art. 2º - Cabe à secretaria de Agricultura e Abastecimento (SEAAB) dar cumprimento às normas estabelecidas na presente lei e impor as penalidades nela previstas. Art. 3º - A atuação da SEAAB é exclusiva nesse setor, implicando a proibição da duplicidade de fiscalização sanitária de outros Orgãos do Governo do Estado de Roraima nos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal. Art. 4º - Fica ressalvada a competência da União, através do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária na inspeção e fiscalização de que trata esta lei, quando a produção for destinada ao Comércio Interestadual ou Internacional, sem prejuízo da colaboração da SEAAB. Art. 5º - A inspeção e fiscalização de que trata a presente lei abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis e não-comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, depositados ou em trânsito. Art. 6º - Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal somente poderão funcionar na forma da legislação Federal e Estadual vigentes e mediante registro prévio da SEAAB, observando o disposto no art. 4º. Parágrafo Único - Constitui incumbência da SEAAB coibir o abate clandestino de animais e a respectiva industrialização, podendo para tanto requisitar força policial. Art. 7º - A inspeção e a fiscalização de que trata esta lei serão procedidas, entre outras: I - nos estabelecimentos industriais especializados, que se situem em áreas urbanas ou rurais e nas propriedades rurais com instalações adequadas para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo; II - nos entrepostos de recebimento e de distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializarem; III - nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para manipulação, industrialização ou preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma, para o consumo; IV - nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados; V - nos entrepostos que de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal; VI - nos apiários. Art. 8º - Serão objeto de inspeção e fiscalização previstas nesta lei, entre outros: I - os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias -primas; II - o pescado e seus derivados; III - o leite e seus derivados; IV - os ovos e seus derivados; V - o mel de abelha, e a cêra e seus derivados. Art. 9º - Os laboratórios da rede oficial, quando, solicitados, darão apoio técnico para a feitura de análises referentes aos produtos de origem animal. Art. 10 - Os produtos, dos incisos IV e V do artigo 7º, destinados ao comércio no Estado, que não puderem ser fiscalizados nos centros de produção e nos postos de embarque, serão posteriormente inspecionados nos entrepostos e em outros estabelecimentos localizados nos centros consumidores, na forma que for estabelecida no regulamento da presente lei. Art. 11 - Às autoridades de saúde pública, em função do policiamento da alimentação, cabe comunicar à SEAAB os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem animal apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo. Art. 12 - A fiscalização e a inspeção de que trata a presente lei serão exercidas em caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades do serviço. Art. 13 - Será cobrada taxa de expediente pela lavratura de laudo de vistoria, quando da inspeção dos estabelecimentos referidos no artigo 7º, nos termos da legislação tributária estadual e do regulamento desta lei. Art. 14 - Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem animal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverão manter livro especial do registro de entrada e saída, constando obrigatoriamente a natureza e a procedência das mercadorias. Art. 15 - As infrações às normas previstas nesta lei serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis: I - advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé; II - multa de 01 (uma) UFER, nos casos de reincidência, dolo ou má-fé; III - apreensão ou inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados; IV - suspensão das atividades dos estabelecimentos. se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço da ação fiscalizadora; V - interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas. § 1º - As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinco vezes, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz. § 2º - Constituem agravantes o uso de artifícios, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal. § 3º - A interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivarem a sanção. § 4º - Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o respectivo registro. Art. 16 - As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pela Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal - DIVAV, da SEAAB, nos termos da legislação tributária estadual e do regulamento desta lei. Art. 17 - O produto da arrecadação da taxa de expediente, bem como as multas eventualmente impostas, ficará vinculado à SEAAB e será aplicado conforme dispuser a regulamentação da presente lei. Art. 18 - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente lei serão fornecidas pelas verbas alocadas à SEAAB, constantes do orçamento do Estado de Roraima. Art. 19 - A presente lei será regulamentada através de Decreto do Governador do Estado de Roraima e nos casos particulares, será detalhada mediante portaria da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Senador Hélio Campos, 17 de janeiro de 1994. Ottomar de Sousa Pinto Governador do Estado