Decreto n. 5.805 establishing the re-organization of the State Council of Environment (CEMAm)

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação DECRETO NO 5.805, DE 21 DE JULHO DE 2003. Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 22426205, D E C R E T A: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, instituído pelo art. 16, inciso III, da Lei nº 12.603, de 7 de abril de 1995, é órgão colegiado, consultivo e deliberativo, integrante da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos por força do disposto no art. 4º, inciso XV, alínea “a”, da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, e do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002. CAPÍTULO II DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA Art. 2º O CEMAm tem por finalidade deliberar sobre normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional, para preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais e acompanhar a implantação e gestão do Sistema Estadual de Unidades de Conservação. Art. 3º Compete ao CEMAm: I - assessorar a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos na formulação da política estadual de proteção dos recursos naturais e de preservação do meio ambiente; II - auxiliar na identificação de áreas em que a ação do governo deva ser prioritária com relação à qualidade ambiental; III - baixar as normas de sua competência, necessárias à regulamentação, em nível estadual, das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; IV - estabelecer normas técnicas e padrões de proteção e conservação do meio ambiente, observadas a legislação federal e a estadual, bem como os objetivos definidos nos Planos de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado; V - discutir e propor programas de fomento à pesquisa aplicada à área ambiental, bem como projetos de desenvolvimento sustentável; VI - estabelecer as demais normas operacionais necessárias à aplicação das políticas e diretrizes governamentais relativas ao meio ambiente, ou recomendar o seu estabelecimento nos casos em que a competência pertença a outros órgãos; VII - estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos previstos no art. 16, inciso III, § 1º, da Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995, e na Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996; VIII - acompanhar e avaliar periodicamente a eficácia da execução da Política Estadual do Meio Ambiente, promovendo as medidas necessárias à sua atualização ou correção de eventuais desvios; IX - baixar normas relativas às áreas de conservação, manutenção do equilíbrio, recuperação do solo e demais recursos ambientais; X - deliberar sobre o zoneamento e planos de manejo de unidades de conservação; XI - aprovar a criação e reclassificação de unidades de conservação do Estado; XII - decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre as penalidades aplicadas por infração à legislação ambiental, após pedido de reconsideração indeferido na esfera competente, nos termos da legislação federal pertinente e da Lei no 14.233, de 8 de julho de 2002; XIII - determinar, quando necessário, a realização de estudos das alternativas e dos possíveis impactos ambientais, causados por projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria; XIV - declarar, através de resolução, como de preservação permanente, florestas e demais formas de vegetação, nos termos dos arts. 5o e 6o da Lei no 12.596, de 14 de março de 1995. XV - regulamentar a exploração de espécies da flora protegidas nos termos do art. 11 da Lei no 12.596, de 14 de março de 1995; XVI - fixar normatizações complementares que se façam necessárias ao Sistema Estadual de Unidades de Conservação, nos termos do art. 6o, I, da Lei no 14.247, de 29 de julho de 2002; XVII - acompanhar a implantação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação; XVIII - deliberar sobre questões relacionadas à proteção da fauna silvestre, bem como regulamentá-las nos termos do art. 15 da Lei 14.241, de 29 de julho de 2002; XIX - acompanhar o funcionamento e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 20, cabendo-lhe: a) a definição de programas prioritários para a aplicação de recursos; b) a aprovação de planos de aplicação anuais dos recursos do FEMA; c) a decisão, em última instância, sobre o financiamento de projetos pelo FEMA; XX - aprovar proposta de extermínio de espécies que estejam competindo com a fauna aquática nativa, nos termos do art. 6o, § 2º, da Lei no 13.025, de 13 de janeiro de 1997; XXI - aprovar seu regimento interno; XXII - exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 4º O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, compõe-se, de forma paritária, de órgãos ou instituições do Poder Público e entidades representativas da sociedade civil, da seguinte forma: I - os titulares dos seguintes órgãos da Administração Pública: a) Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos; b) Agência Goiana do Meio Ambiente; c) Secretaria de Agricultura, Pecuária e do Abastecimento; d) Secretaria da Educação; e) Secretaria de Indústria e Comércio; f) Secretaria de Infra-Estrutura; g) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento; h) Secretaria da Saúde; i) Secretaria de Ciência e Tecnologia; j) Associação Goiana dos Municípios; l) Batalhão de Polícia Militar Florestal do Estado de Goiás; m) Comissão do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás; n) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; o) Procuradoria-Geral de Justiça, sem direito a voto. II - os representantes das seguintes entidades da sociedade civil: a) Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás - ACIEG; b) Federação da Agricultura do Estado de Goiás - FAEG; c) Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG; d) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás - FETAEG; e) Universidade Federal de Goiás; f) Universidade Estadual de Goiás; g) Universidade Católica de Goiás; h) Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/GO; i) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/GO; j) Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES/GO. l) 03 (três) organizações não-governamentais, legalmente constituídas, há no mínimo 5 (cinco) anos no Estado de Goiás, para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, indicadas pela Rede Cerrado de Organizações Não-Governamentais; § 1º Cada membro do CEMAm terá um suplente, que o substituirá em caso de falta ou impedimento. § 2º Os membros natos indicarão seus suplentes, que serão designados através de portaria do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. § 3º As instituições enumeradas no inciso II indicarão seus representantes e respectivos suplentes, designados através de portaria do titular da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. § 4º Os membros do CEMAm tomarão posse perante o Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, assumindo em seguida o exercício de seu mandato; § 5º O tempo de duração do mandato dos Conselheiros natos coincidirá com o do Governador, e o dos Conselheiros designados será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. § 6º Os serviços prestados pelos Conselheiros serão considerados de relevante interesse público, sem direito a remuneração. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA E DAS COMPETÊNCIAS Art. 5º O CEMAm contará com a seguinte estrutura: I - Plenário; II - Presidência; III - Secretaria-Executiva; IV - Câmaras Técnicas Permanentes de: a) Recursos Ambientais; b) Assuntos Jurídicos e Financeiros; c) Controle e Qualidade Ambiental; d) Biodiversidade e Unidades de Conservação; e) Educação Ambiental; f) Gestão Compartilhada. Parágrafo único. O Plenário e as Câmaras Técnicas serão apoiados e assessorados pelas superintendências técnicas da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e da Agência Goiana do Meio Ambiente. Seção I Do Plenário Art. 6º O Plenário é a instância superior de deliberação do CEMAm, sendo constituído pelos membros referidos no art. 4º deste Decreto. Art. 7º Compete ao Plenário: I - aprovar o regimento interno do CEMAm; II - deliberar sobre políticas e normas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; III - propor a criação ou a extinção de Câmaras Técnicas; IV - solicitar à Presidência o assessoramento de órgãos ou entidades vinculados à Administração Pública do Estado; V - exercer outras atividades correlatas que lhe foram conferidas. Art. 8º O Plenário reunir-se-á com a presença da maioria dos membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade. Art. 9º São atribuições dos membros do Conselho: I - comparecer às reuniões, justificando as faltas ou impedimentos; II - discutir e votar as matérias constantes da ordem do dia; III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e à Secretaria Executiva; IV - apresentar relatórios e pareceres, nos prazos fixados; V - pedir vista de matérias, observado o disposto no Regimento Interno do CEMAm; VI - participar das Câmaras Técnicas, com direito a voz e voto, mediante designação; VII - propor temas e assuntos à deliberação e ação do Plenário, sob a forma de propostas de resoluções ou moções; VIII - propor questões de ordem nas reuniões plenárias; IX - observar em suas manifestações as regras básicas de convivência e decoro. Seção II Da Presidência Art. 10. A Presidência do CEMAm será exercida pelo titular da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. Parágrafo único. O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Superintendente Executivo da SEMARH e, na ausência deste, pelo Conselheiro Suplente da SEMARH. Art. 11. São atribuições do Presidente: I - dirigir os trabalhos do Conselho, convocar e presidir as sessões do Plenário; II - designar os representantes do Plenário e os componentes das Câmaras Técnicas; III - assinar as deliberações do Plenário; IV - homologar e fazer cumprir as decisões do CEMAm; V - homologar o regimento interno aprovado pelo Plenário do Conselho; VI - delegar atribuições de sua competência; VII - decidir, em casos de urgência ou inadiáveis, assuntos de interesse ou salvaguarda do Conselho, “ad referendum” do Plenário; VIII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador. Seção III Da Secretaria Executiva Art. 12. A Secretaria Executiva é órgão de suporte administrativo da Presidência, do Plenário e das Câmaras Técnicas. Art. 13. A função de Secretário-Executivo do CEMAm será exercida pelo Superintendente Executivo da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, com apoio das superintendências técnicas da SEMARH e da Agência Goiana de Meio Ambiente. Art. 14. Compete à Secretaria Executiva: I - fornecer suporte e apoio administrativo à Presidência, ao Plenário e às Câmaras Técnicas para consecução de suas finalidades, inclusive expedir convocação para as reuniões, publicar a pauta das reuniões e as respectivas decisões; II - distribuir para os órgãos de apoio os assuntos a serem analisados por solicitação das Câmaras Técnicas; III - exercer outras atividades correlatas que lhe foram conferidas. Art. 15. São atribuições do Secretário-Executivo: I - responsabilizar-se pelas tarefas de suporte administrativo necessárias ao funcionamento do CEMAm; II - substituir o Presidente do CEMAm em suas ausências e impedimentos; III - responsabilizar-se pela designação de técnicos da SEMARH e/ou de seus órgãos jurisdicionados para prestação de assessoria técnica ao CEMAm; IV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Presidente e pelo Plenário. Seção IV Das Câmaras Técnicas Art. 16. As Câmaras Técnicas são órgãos encarregados de examinar e relatar ao Plenário assuntos de sua competência. Art. 17. As Câmaras Técnicas serão compostas por, no máximo, 7 (sete) membros indicados pelas entidades representadas e designados pelo Presidente do CEMAm, tendo sua composição definida por Resolução do Conselho. § 1º Poderão fazer parte das Câmaras Técnicas instituições não-representadas no Plenário do CEMAm, desde que relacionadas à sua finalidade e respeitado o princípio de que as instituições que têm assento no Plenário sejam maioria em cada Câmara. § 2º As entidades que compõem o CEMAm poderão fazer parte simultaneamente de até no máximo 3 (três) Câmaras Técnicas. Art. 18. As Câmaras Técnicas serão presididas por um de seus integrantes, eleito entre os que forem membros do Plenário. Art. 19. O CEMAm poderá criar Câmaras Técnicas Temporárias, para fins específicos, mediante resolução. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 20. Ficam mantidos os atuais representantes designados para o Plenário e para as Câmaras Técnicas, assim como os prazos para o término de seus mandatos. Art. 21. O regimento interno do CEMAm será definido por resolução, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da data da publicação deste Decreto. Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente os Decretos nºs. 5.253, de 6 de julho de 2000, e 5.417, de 26 de abril de 2001. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de julho de 2003, 115º da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 24-07-2003) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.07.2003.