巴西的法律
Decree of 3 March 2009 abolishing the Management Committee for the Environmental Renovation of Santa Catarina Coalfield
颁布于 2009-03-03 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Decreto de 3 de Março de 2009.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Mineral resources
- 关键词
- institution, coal, governance
- 类别
- energy, metals-base, metals-precious, minerals-critical
在哪里阅读
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Art. 1o Fica extinto o Comitê Gestor para Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina, criado pelo Decreto de 14 de dezembro de 2000.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o Decreto de 14 de dezembro de 2000, que cria o Comitê de que trata o art. 1o. Brasília, 3 de março de 2009; 188º da Independência e 121º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Carlos Minc