Decree of 20 March 2002 declaring of social interest, for the purposes of the agrarian reform, some properties in the State of Bahia

DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, D E C R E T A : Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais: I - "Fazenda Vavá", com área registrada de cento e cinqüenta e sete hectares, setenta e seis ares e oitenta centiares, e área medida de cento e cinqüenta e nove hectares, noventa e cinco ares e sessenta e oito centiares, situado no Município de Uruçuca, objeto dos Registros nos R-1-377, Livro 2 e R-2-377, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruçuca, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.002878/2001-65); II - "Fazenda Lagoa de Dentro I e II", com área registrada de dois mil, duzentos e sessenta e três hectares, três ares e quarenta e oito centiares, e área medida de dois mil, duzentos e sessenta e um hectares, sessenta e dois ares e oitenta e um centiares, situado no Município de Ourolândia, objeto dos Registros nos R-1-3.420, fls. 165, Livro 2-H e R-1-3.846, fls. 598, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacobina, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.002200/2001-82); III - "Fazenda Santa Luzia", com área registrada de quatro mil e novecentos e trinta hectares, e área medida de quatro mil, oitocentos e trinta hectares, vinte e oito ares e oitenta e oito centiares, situado no Município de Ourolândia, objeto do Registro nº R-1-1.221, fls. 233, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacobina, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.002201/2001-27); IV - "Riacho das Palmeiras e outros", com área registrada de oitocentos e cinqüenta e nove hectares, sessenta e três ares e noventa e sete centiares, e área medida de oitocentos e vinte e sete hectares, oito ares e cinqüenta e um centiares, situado no Município de Iguaí, objeto dos Registros nos R-2-1.885, fls. 247, Livro 2-F; R-1 2.334, fls. 155, Livro 2-H; R-2-2.178, fls. 274, Livro 2-G; R-1-2.941, fls. 273, Livro 2 S; R-4-4.571, fls. 65, Livro 2-S; R-4-1.155, fls. 39, Livro 2-D; R-1-4.495, fls. 257, Livro 2-P e R-1-2.330, fls. 149, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguaí, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.001030/2001-19); V - "Fazenda Paracatu e outras", com área registrada de doze mil, cento e trinta e seis hectares, cinqüenta e um ares e sessenta e seis centiares, e área medida de treze mil, nove hectares, cinqüenta e um ares e oitenta e cinco centiares, situado no Município de Água Fria, objeto dos Registros n R-2-479, Ficha 494, Livro 2; R-4 1.163, Ficha 1.173, Livro 2; R-1-489, Ficha 504, Livro 2; R-8-662, fls. 675, Livro 2; R 5-882, Ficha 902, Livro 2; R-2-1.069, Ficha 1.079, Livro 2; R-1-1.899, Ficha 1.909, Livro 2 e R-2-262, Ficha 277, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Irará, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.000729/2001 61); VI - "Fazenda Ferradura", com área registrada de cinco mil e quinhentos e vinte e nove hectares, e área medida de cinco mil, quatrocentos e noventa e seis hectares, cinqüenta e um ares e oitenta e dois centiares, situado no Município de Barra, objeto do Registro nR-3-1.025, fls. 225, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.001960/2001-72); e VII - "Fazenda Nova Galícia", com área registrada de quatrocentos e noventa e sete hectares, trinta e cinco ares e sessenta e cinco centiares, e área medida de quatrocentos e oitenta e nove hectares, cinqüenta e seis ares e noventa e quatro centiares, situado no Município de Una, objeto dos Registros n R-3-1.029, Livro 2 e R-4-1.029, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Una, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.000094/2002-83). Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação. Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Raul Belens Jungmann Pinto