Decree of 1 December 2004 declaring of social interest, for the purposes of the agrarian reform, some properties in the States of Alagoas Bahia, Ceará, Pará, Pernambuco, and Piauí

DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA: Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,os seguintes imóveis rurais: I - "Fazenda São Pedro", com área de trezentos e oitenta hectares, situado no Município de Atalaia, objeto do Registro no R-4-51, fls. 53, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Atalaia, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR 22/nº 54360.000884/99-19); II - "Fazenda São Mateus" - parte, com área de quinhentos e sessenta hectares, situado nos Municípios de Araças e Itanagra, objeto da Matrícula no 4.942, fls. 271, Livro 2-R, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alagoinhas, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003943/2002-51); III - "Fazenda Santa Clara", com área de trezentos e dezessete hectares, oitenta e quatro ares e setenta centiares, situado nos Municípios de Guaiúba e Itaitinga, objeto do Registro no R-1-1.229, Fichas 1/2, Livro 2, do Cartório do 2o Ofício da Comarca de Pacatuba, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/nº 54130.000665/2003-18); IV - "Fazenda Ribeirão das Pedras", com área de dois mil e trinta e um hectares, noventa e nove ares e noventa e seis centiares, situado nos Municípios de Pacajá e Novo Repartimento, objeto da Matrícula no 888, fls. 288, Livro 2-AC, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pacajá, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/nº 54107.000749/2004-20); V - "Fazenda Santa Izabel", com área de mil e dezessete hectares e trinta e seis ares, situado no Município de São Caetano, objeto do Registro nº R-6-1.976 (remanescente), fls. 139, Livro 2-K, do Cartório Único da Comarca de São Caetano, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001988/2002-29); VI - "Malhada dos Cavalos", com área de quatrocentos e sessenta e seis hectares e sessenta ares, situado no Município de Tacaimbó, objeto do Registro no R-8-269, fls. 63, Livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.000935/2003 71); VII - "Fazenda Junco" - parte, com área de mil e catorze hectares, sessenta e nove ares e quarenta centiares, situado no Município de Teresina, objeto da Matrícula nº 39.495, fls. 37/38, Livro 3-ZE, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Teresina, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 54380.001041/2004-57); e VIII - "Maria Paz, Sapucaia, Mata do Gado Bravo", com área de novecentos e noventa e dois hectares, vinte e um ares e setenta e seis centiares, situado no Município de Matias Olímpio, objeto da Matrícula nº 879, fls. 58, Livro 2-E, do Cartório do 2o Ofício da Comarca de Matias Olímpio, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 54380.001555/98-30). Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação. Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Miguel Soldatelli Rossetto