Decree No. 9.415 amending Decree No. 5.163 providing for the approval of the inventory studies and feasibility of the implementation of hydroelectric projects

8/30/2018 9415 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.415, DE 20 DE JUNHO DE 2018 Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, para dispor sobre a aprovação dos estudos de inventário e viabilidade da implantação de empreendimentos hidrelétricos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 75-A. Ficam delegadas à Aneel: I - a competência estabelecida no art. 28, § 3º, da Lei nº 9.427, de 1996; e II - a definição do ‘aproveitamento ótimo’ de que tratam os § 2º e § 3º do art. 5º da Lei nº 9.074, de 1995.” (NR) Art. 2º Ficam revogados: I - o inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e II - o art. 1º do Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na parte em que inclui o inciso II ao art. 1º do Decreto nº 4.932, de 2003. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER W. Moreira Franco Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2018 e republicado no DOU de 22.6.2018 * http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9415.htm 1/2 8/30/2018 9415 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9415.htm 2/2