Decree No. 86.060 creating the National Park of Lençóis Maranhenses within the State of Maranhão

Decreto n° 86.060, de 02 de junho de 1981. Cria, no Estado do Maranhão, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, com os limites que especifica e dá outras providências. O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 59, letra "a" da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, DECRETA: Artigo 1° - Fica criado, no litoral do Estado do Maranhão, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, com área estimada em 155.000 ha (cento e cinqüenta e cinco mil hectares), subordinado ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Agricultura. Parágrafo único. A área de que trata este artigo é constituída de terras da União e esta compreendida dentro do seguinte perímetro: Inicia no ponto de coordenadas geográficas: latitude 02° 39' 29" S e longitude 43° 11' 42" W Gr, localizado no alinhamento da rede de telégrafos que liga Humberto de Campos a Barreirinhas, ponto 1; seque, por linha reta e seca, no sentido norte, até o ponto de coordenadas geográficas: latitude 2° 30' 00" S e longitude 43° 11' 42" W Gr, ponto 2; inflete, no sentido geral noroeste, por outra linha reta e seca, até o ponto de coordenadas geográficas: latitude 2° 22' 03" S e longitude 43° 25' 34" W Gr, localizado na interseção desta linha com a Ilha Santaninha, na sua parte setentrional, ponto 3; contorna esta, no sentido geral sudoeste, até o ponto de coordenadas geográficas: latitude 2° 33' 11" S e longitude 43° 27' 56'' W Gr, ponto 4; adentra perpendicularmente 1 (hum) quilômetro no Oceano Atlântico contornando o litoral no sentido horário até o ponto de coordenadas geográficas: latitude 2° 33' 50" S e longitude 42° 45' 00" W Gr, ponto 5; segue pela estrada carroçável que liga Ponta do Mangue a Barreirinhas até o ponto de coordenadas geográficas: latitude 2° 44' 39" S e longitude 42° 51' 11" W Gr, localizado na interseção desta estrada com a linha de telégrafos, ponto 6 segue por esta linha, no sentido geral noroeste, até o ponto 1 desta descrição, fechando o perímetro. Artigo 2° - O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses tem por finalidade precípua proteger a flora, a fauna e as belezas naturais, existentes no local, ficando sujeito ao regime especial do código Florestal, instituído pela Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Artigo 3° - O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 02 de junho de 1981; 160° da Independência e 93° da República. JOÃO B. DE FIGUEIREDO