Decree No. 8.930 amending the composition of the National Council for Food and Nutritional Security (CONSEA)

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.930, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, para modificar a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 2º do art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º O CONSEA será composto por sessenta membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. § 1º A representação governamental do CONSEA será exercida pelos titulares dos seguintes órgãos: .......................................................................................... II - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário; III - Ministério da Justiça e Cidadania; ........................................................................................... IX - Ministério do Trabalho; ........................................................................................... XI - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; XII - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ........................................................................................... XV - Ministério das Cidades; XVI - Secretaria de Governo da Presidência da República; XVII - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; XVIII - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; XIX - Secretaria Especial de Direitos Humanos; e XX - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário. .................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 12 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw Identificacao/DEC%208.930-2016?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6272.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6272.htm#art3... http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6272.htm#art3§1... http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6272.htm#art3§1ii http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6272.htm#art3§1iii http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6272.htm#art3§1ix http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6272.htm#art3§1xi http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6272.htm#art3§1xii http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6272.htm#art3§1xv http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6272.htm#art3§1xvi http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6272.htm#art3§1xvii http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6272.htm#art3§1xviii http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6272.htm#art3§1xix http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Decreto/D6272.htm#art3§1xx MICHEL TEMER Osmar Terra Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2016 *