Decree No. 7.719 amending Decree No. 6.514 establishing penalties and administrative offences for illegal activities against the environment
颁布于 2012-04-11 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Decreto n. 7.719, de 11 de April de 2012.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Environment
- 关键词
- pollution control, offences/penalties
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文本
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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.719, DE 11 DE ABRIL DE 2012 Altera o art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o O art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de junho de 2012.” (NR) Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República. DILMA ROUSSEFF Izabella Mônica Vieira Teixeira Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2012 - Edição extra