Decree No. 7.643 amending Decree No. 7.390 regulating Law No. 12.187, on the National Policy on Climate Change
颁布于 2011-12-15 · 文本截至 2026-10-01
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关于这部法律
- 原标题
- Decreto n. 7.643 - Altera o art. 4 do Decreto n. 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Environment
- 关键词
- climate change, emissions, ozone layer
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文本
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Decreto nº 7.643, de 15.12.2011 Altera o art. 4º do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o O art. 4o do Decreto no 7.390, de 9 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o Os planos setoriais de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei no 12.187, de 2009, não relacionados no art. 3o, serão elaborados até 16 de abril de 2012, com o seguinte conteúdo mínimo: ...................................................................................” (NR) Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Mendes Ribeiro Filho Edson Lobão Alessandro Golombiewski Teixeira Aloízio Mercadante Francisco Gaetani Publicado no DOU de 16/12/2011, Seção I, pág. 21 http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/327725.html#Art. 4º http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2010/Decreto/D7390.htm#art4