Decree No. 7.583 regulating Law No. 152 on environmental planning

OECRETO N° 7583, OE 16 01~ SE'l'EMBRO OE 1996. Rcgulamenta a Lei Complemcntar nu 152, de 24 de junho di! 1996, e di, ou trns providcncias. 0 GOYERNADOR DO ESTAIJO DE RONIJCJNIA. no usu das atribuic;oes que lhe conlerc o art. 65, inciso V, da Constituic;ao do Estado, DECRETA: /\rt. l O - Excctuam-sc c.las vcc.Im;<1cs concidas 110 /\rt 2°. in cises IV e V, da Lei Complementar n° 52, de 20 de dczcmbro <le 1991, as ~ireas inscri das nas Zonas 4 e 5 do Zonl.!:unento S6cio-Economico-Ecol6gico do Esta<lo de Ron d6niH. localiz:idm; cm {u-c.is de dominio p(1hli\;O no :imhito dos munidpios adim1IL' nu minmlos, consonnti;: a Lei Compll.!mcnl,\r n" l 52, di! 24 de junho lie 11.)1..J() e estc H.egu lamenlo: I - Zona 4 dos Municipios <le Cosln Marques, Scringuciras. Sao Francisco do Guapore, S,io Miguc:J do Guapore, Cmnpo Novo d~ Rondonia. Aho P.1rniso e Buritis; II - Zona 5 dos Municipios de Cosl:I Marques. Sering.ul.!irns. S:10 Frnncisco Jo Guuporl!. s~io Mig.ucl do Guuporc, /\lvornd.i do Ocste c Urup{,. § I u - Toda c qualqucr i1rci1, ddini<.fa c dcmarcac.la cumo Unidade de Conscrvat;ao no ambilo <lo lcrril6rio <lo Estado de Rond{rnia. ain<la qui! in.serida nas loc.ili<l.1dcs nomin:1<.bs nos im:isos J c JJ, Jo Art. l 0, dcsli: RcguJ:uncnto. scd1 excluf,fa de qualqut:r pmccsso de rcgulariza<;:ao de ocupa9ao rurnl ou prujcto de nssentumenlo agricola. sendo pcnniti<.l.1 sua uliliza9ao tiio-somcntc nos limitcs da ki quc as criou c, em consonancia com .1 legisla9ao nmbicntul pcrtinentc. § 2° - A regulnrizm;ao fumliMia autoriza<la pdo § 2°. do Art. 1°. da Lei Complcmentar n" 152/96. dar-sc-.i somcntc atravcs <la Icgiti,mu;iio de ocurm <,:fio c, observando-sc os scguinh!S critcrios: I - os benefici{ufos de quc trnla cslc ,1rtigo, dcvt:riio scr ocu panlcs de terms de dominio p(1blic<.1; 11 - <.Jue as ll!rrns ocupadt1s tcnlmm sc tornado produtivas. atnwcs do lrabalho do ocupmllc c <le sua fomilia: Ill - que a .\rca ocupada niio ultrap.isse 100.00 ha (ccm hecta res) conlinuos: JV - qm: v ocupanh.: nfio :-;cja prnpncliu-io dt.: inH·>vd rnral ~ que comprove a morada pcn11ane11tc c culturn cfcliva na i1rca ocupmla. com inicio an terior a ed.iyao da Lei Compkmentar 11° 52. de 20 de dezcmbrn de 1991. * 3° - A lcgilima<;,io de posse di.! que trnta o par."1g.rafo antl.! 1ior, consistira no fornccimento di.! uma Licl.!tH;u de (kupa<;fio, pdu prnzo minimo 1.h.: 04 (quatro) anos. findo o qual. o ocupante ter{i a prefercncia para aquisit;iio do tote. pdo valor hisl6rico dn terrn nua. satisfcitos os rcquisitos dt: morn<fa pcnnancntc c cultura l!t't.:tiva I!, comprovud.1 n sua capacid:1Jc parn dl.!senvol vt:r a ;1rca ocup.itla. ~ 4° A Licenc;a de Ocu1)a<;ao que scrvir~t para legitimar a posse nos tc11110s da Lei Complcmcntar n° 152/96 c destc Rcgulamcnto. scra intransfe rivel inter-vi vos e inegoci.:'tvel, nao podcndo scr objcto di.: pi.:nhora c .irn.:sto. /\rt. 2° - 1::111 n.:l~H;:io ,is :ic;oi..:s pi.:rtinc11h.:s a t.:xplorac;:io I lo reslal, nas areas localizadas nos municipios <liscrimi1rndos 110s incisos l e IL Jo An. I". c.lcstc Rcgulamcnlo, obscrvar-sl.!-i\ a ;1do.;ao dos scgui11t1..:s crit0rios: I - para ;1s i1rl.!as ubjclo tk Ut:s111atamc11lo ou <.k I ~xplm:u;;io Florestal, acima cJc 100,00 ha (ccm hectares), ou mcnori.:s. c que <le t'orma cumulativa. atinjam iireas significalivns em tcrmos pcrccntuais ou, ainda, scjam consi<lcrmhls de importancia sob o ponto ck vista mnbicnt::11. scn'1 cxigido o EINRIMA. nos tcnnos J:1 Resolu<;:ao n° 00 l /CONAMA/86. ou Plano de Manejo. nos tcrmos da Portaria 11° 48. c.k IO de julho de 1995, do lnstilulO Brnsilciro de Mcio Ambicnli.: c dos Rt:cursos Nalurais Renov,\vcis - lBAMA, c da rvk<lida !'rovis<>ria 11° I 5 I I. de 25 de julho dc 199(>; II - as ~m;!as acinrn de 100,00 ha (ccm ht.:clarc.:sJ. de dominw pri vn<lo, conti.:xtualizac.las no disposi livo anterior, ni.:ci.:ssariamcnt<.: c.lcvcriio <.:st;1r n: conhecidas legalmcnle pclo lnstitulo Nncionnl di.: Coloniza9iio t: Rcforma /\gr:'1 1ia - INCRA. antl!S da c<li.;:io da Lt.:i Complcmcntar 11° 152/96 c c.h.:stt.: Rcgula111c11to. para quc scus proprict,irios ou lcgitimos ocupanlcs. possam plcitcar o devicJo licc11c.:1a mcnto ambit.:ntal, uutorizrn;iio di.: d<.:snu11a1m:nto e/ou aulorizac,:iio para cxplorn~·iio llo restal junta a Secret~ufa de EstacJo do Oi.:scnvolvimento Ambiental - SEDAM c ao lnst1 tuto Brasilciro de Meio Amhicnlc e dos Rccursos Natur:iis Rcnov;'1veis • ll3AMA, rcs pectivamenle, rcspeitadas as rcg,ras <la Rcsolw;ao n" 00 I /86/CONAMA. da J>ortaria 11° 48/96, do IBA.MA, e da Mcdida Provis6ria 11° 1511, Je 27 de julho <le 1996, Ill - loc.b c qualqu<..:r ,u;ao pcrtini.:nle .io dcsmat.imi:mu c t:x plorn~ao floreslal admitida pcla Lei Complcmcntar n° 152/96 e por cstc RcguJ;uncmo. devera ser precedida de licc11ciamcnto ambicntal e/ou .iutoriza~ao, quc Jcvc.:rao scr cx pedidos pelos orgiios mnbil.!nlais compet<.:ntcs - SEDAM c IBAMA - rc.:spc.:ctivamcntc. nos termos <.la leg,isla~ao pl!rtinentc. ,\rt. 3° - P,1rn :.is nc,:ocs <fo dcsnmlc nus itrc.is discriminadas neste Regulamento, o licenci .. unento mnbiental c/ou autoriza~ao, somente scriio cxpedi dos, mediante a comprovm,:~io lk: incxislcncia de im.:i,s dcgrndmhts c/ou cncapocirad~1~ m1 propricdadl!. constatm.lo :1travcs de vistoria tccnic:1. li..:ita pcla SEl>/\M c/ou IB/\M/\ / . •l" - Os ingiius oliciais de cn.;dito. auh111:1.ados pda l.c1 Comph.:mcntar 11° I 52/96 a possibilitar o ,u;esso ao crc<.litu rural i1s propricdm.lcs abran gidas pcla mesma. dcverao cxigir como documcnlo ncccss{1rio c indispcns,ivcl para habilitac;:fio ao bencficio mencionado, no minimo. a Licenc;a de Ocupm;fio cxpcdida pclo !NCR.A. ~i litulo de comprnv;ii :;io de regulariza<;iio fu11tli:'1ria do i1111·1vd. hem como o licenciamenlu ambicnt:1I, c.,,H.:dido pda SL::D/\M, clmlin11,111dl> qUl: o pn,po11c11Lc a11 creclito cncontrn-se cm clia com as leis ambicntais. /\rt. 5° - Em consonfmciu com a Lei Compl1.:mcnlar n" 52. de 20 di! dczcmbrn de 1991. os i>rgfios indic.idos no disposili vo anterior. dcvcrao pno rizar linhas de crcdito p~1r~1 o Extrntivismo Vcgcl.il 'c Const'm.:ios /\grollorcslais para im6veis rurais localizados 11~1 Zona 4 e, Manejo Florestal c Reflorestaml!nto para imo veis lo-calizados na Zona 5, podcndo. ainc.la, proporcionar outras linhas c.lc credito. di..!s de que apresenlem suslcnL,1bilidack cconomico-ccol6gica. /\rt. 6° - Os 6rgaos estaduais de pesquisa. cxtcnsao c fo1111:n to. deverao ter suas a~oes priorizac.las c voltadas parn o nrnnejo conscrvacionist.i do solo. o uso alt1.:rn:Hivo <lest~'. com const'>rcios . .iquicullurn. mancjo llorcst:il. rcllorcsta mcnlo. ou qualqucr outrn l,m11a de cxplorn<;ao considcraua ambic1ll~1l111cnlc mcno~ dc gradantc c/ou impaclanlc. /\rt. 7° - 0 Consorcio de Emprcsas Tecnosolo/Ol·IV Consul tants, contrntado pelo Estado de Rondonia (Contrato n° 005/96/PGE). objetivando .1 elabora~ao do Diag.nostico S6cio-Ecom>mico-Ecolbgico <.lo Estmlo de Rondtlnia. visan c.lo a formul,u;ao da 211 Aprnxima<;ao do Zonea1111..:1110 S<'><..:io-Ecu11C,mil.:o-b.:olt',gi1.:o do Estado de Rondonia, prio1izarao suas a~oes, em primeiro piano, nas i1reas cliscrimina das nos incisos I e II do Art. I 0 , destc Regulmnento e, em conformidade com as dispo si~t'5cs contidas no Decrcto 11° 7526, de 02 de agosto de 1996. Art. 8° - Para os cfcitos <lcstc Rcgulmncnlo. cntcndc-sc por: I - Legitima~ao de Ocupaciio - uma das formas de qui! <lis poe o Poder Pi'.1blico. de rccnnhcccr no particular quc trabnlha dirctamcnle a tcrrn. sua contlit;ao de lcgitimidadc. isto ~. o rcconhccimcnto di..: uma silu.u;ao de fato. mi..:diant1.: proccsso auminislrntivo, pn:ccdido de uma amilise {1 luz de prcssuposLos lcgais; II - Ocsmatmnen.to .~;wao de dcrrubar {1rvorcs com auxilio <le forrnmcn\;1s ou cqui p .. um:nlus 11rllptfos, de llmna nau sdcli va, i.\ cun1..: raso Ui.\ llmt..:!-.la. excluindo Loda a coberturn llorestal, podcndo pcnmmccer na area .ilgumas arvon.:s, palmeiras ou arbustos remancsccntcs; lll - Explorn~ao Florestal - .. u;ao ou efeito de explorar pro<lu tos tlorestais de fornm selcti va na floresta, muntcn<lo a maior parte cfa cobcnurn mbt'>rca e do sub-bosquc flon.:slnl; IV - M:111cjo Florestal Suslc.:ntado - scq0011c1;1 de cstudos. di.1 g.nl·lsticus, invent:'1rios, pl:111e 1;1111c11tu. cxci.:tt\·:io e :1d111i11is11 a<y:;io dus pt<qdus d1..· 111:111c1u llorcstal, 1.:11volw11Jo lralos silvicullurais, equip:11m:111os cspcL:iticos. fm11ws dc c.xplo rac;:ao c mancjo llorestal, v1sa11Jo a 111a11utcnyau e a produyao suslcn1:1da 1.:wnt',1111rn i..: ccologicamcnte da floresta; V - PL11H> dL: Ma11cjo fo'lo1cst;tl - pL1110 011 profclo cl;1hm.id1) dl! acordo corn 11or111:1s t0c111c;1s c pot profissional (isJ liabilil:1do (osJ, h11s<..::i11<.lo .ilc11dc1 os objcti vos do mancjo f1on.:sLnl sustcntadu; VI - ,\rc:1s Dcgradad:1s - :1rc:1 qui.: :1p1cscnta dcstru1<.,:ii(J p;1rci;il ou tot:1I dos r1:cursos naturais 01igi11ais, L:arac11:riza11do a 1111prndu11v1d:1d1.: p1.:la dcgrad:i 1rao ambicntal; VII - Ari.::1s 1.:m;apocira<l.1s - :'1rc:1s dcs111:ttad:1s a cone r:tso c abando11adas. cm proccsso (li..: n.:gL:11c1·<1c;£io <la llorcsl:t ou com prcJ0111i11i11H.:ia tk \l'gl' tac;iio ,.k rl.!gcn1:rac;iio natural. ocup:1d:1s por tkns:1s :issoci:tytics qu1: c11volvc111 u111 11u mcro rcduzido Ji: i:spicics arborcas; VIII - Consorcio Ag,rollorestal - succssao dL: divL:rsas ali\itfa dcs cco110111icas, l!nvolvl!ndo ~ultirns :1gricolas t.: flon.:slais rn11sorci:1Jos 110 lc111po c/ou espa<;:o; IX - Extrativismo Vegctal - i.!xplornc;:~o de subproc.lutos c.la floresta, envolvendo oleos. gomas, r1:sinas. l{1tex, frutos, amc11doas. plantas mo,m'ilicas e medicinais.e palmitos, de f'orma auto-sustc11t{1vel. proporcionando a co11sc.:rv:1c;iio dos recurses nnlUrais renovaveis. por popula~oi:s lrndicionais. Art 9° - Este Decrclo entra cm vigor na data de sua publi An. IO - IZ1:vogam-se as d1 sposi <;0t.:s cm co11 tr.'1rio P;1bcio do GovL:rno do Estado dt.: !Zond(rnia. cm 16 dc sc lcm bro Ji: I 996, I 08° Ja Ri:pti bl i c:1. \ALOII