Decree No. 7.535 creating the National Programme for Water Use Água para todos

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.535 DE 26 DE JULHO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água “ÁGUA PARA TODOS”, destinado a promover a universalização do acesso à água em áreas rurais para consumo humano e para a produção agrícola e alimentar, visando ao pleno desenvolvimento humano e à segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de vulnerabilidade social. Parágrafo único. O Programa “ÁGUA PARA TODOS” será executado, no que couber, em conformidade com as diretrizes e objetivos do Plano Brasil Sem Miséria, instituído pelo Decreto no 7.492, de 2 de junho de 2011. Art. 2o O Programa “ÁGUA PARA TODOS” observará as seguintes diretrizes: I - priorização da população em situação de extrema pobreza, conforme definido no art. 2o do Decreto no 7.492, de 2011; II - fomento à ampliação da utilização de tecnologias, infraestrutura e equipamentos de captação e armazenamento de águas pluviais; III - fomento à implementação de infraestrutura e equipamentos de captação, reservação, tratamento e distribuição de água, oriunda de corpos d’água, poços ou nascentes e otimização de seu uso; e IV - articulação das ações promovidas pelos órgãos e instituições federais com atribuições relacionadas às seguintes áreas: a) segurança alimentar e nutricional; b) infraestrutura hídrica e de abastecimento público de água; c) regulação do uso da água; e d) saúde e meio ambiente. Art. 3o Os Estados e o Distrito Federal poderão participar do Programa “ÁGUA PARA TODOS” mediante celebração de termo de adesão. § 1o Para a execução do Programa “ÁGUA PARA TODOS” poderão ser celebrados, ainda, convênios, termos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, na forma da legislação vigente. http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw Identificacao/DEC%207.535-2011?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/CCIVIL 03/ Ato2011-2014/2011/Decreto/D7492.htm http://www.planalto.gov.br/CCIVIL 03/ Ato2011-2014/2011/Decreto/D7492.htm http://www.planalto.gov.br/CCIVIL 03/ Ato2011-2014/2011/Decreto/D7492.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL 03/ Ato2011-2014/2011/Decreto/D7492.htm#art2 § 2o A celebração dos instrumentos de colaboração de que trata o § 1o obedecerá a planejamentos plurianuais, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 4o O Programa “ÁGUA PARA TODOS” contará com um Comitê Gestor composto pelos representantes dos seguintes Ministérios, na forma a seguir apresentada: I - Ministério da Integração Nacional, pelo titular da Secretaria de Desenvolvimento Regional, que o coordenará; II - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, pelo titular da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; III - Ministério das Cidades, pelo titular da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental; IV - Ministério do Meio Ambiente, pelo titular da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano; e V - Ministério da Saúde, pelo presidente da Fundação Nacional de Saúde. Art. 5o Ao Comitê Gestor do Programa “ÁGUA PARA TODOS” compete: I - coordenar iniciativas e articular as ações no âmbito do Programa “ÁGUA PARA TODOS”; II - definir as metas de curto, médio e longo prazo do Programa; III - discutir e propor aperfeiçoamentos nos planos operacionais dos órgãos e entidades federais responsáveis pela execução de ações no âmbito do Programa; IV - estabelecer metodologia de monitoramento e avaliação da execução do Programa; e V - avaliar resultados e propor medidas de aprimoramento do Programa. Art. 6o O Programa “ÁGUA PARA TODOS” contará com um Comitê Operacional composto por um representante titular e um suplente de cada um dos Ministérios que compõem o Comitê Gestor. § 1o Os representantes do Comitê Operacional serão indicados pelos titulares dos órgãos integrantes do Comitê Gestor e designados pelo titular do Ministério da Integração Nacional. § 2o Caberá ao Comitê Operacional: I - avaliar e apresentar ao Comitê Gestor propostas dos órgãos e entidades parceiras do Governo Federal no cumprimento das metas do Programa; II - avaliar e apresentar ao Comitê Gestor propostas de distribuição territorial das metas necessárias à garantia do acesso à água; III - avaliar e apresentar ao Comitê Gestor demandas por diagnósticos e estudos que auxiliem o Governo Federal na elaboração de políticas e ações necessárias à oferta de água e atendimento da demanda; IV - avaliar e apresentar ao Comitê Gestor relatórios e informações necessárias ao cumprimento das ações no âmbito do Programa; V - acompanhar as ações dos órgãos e entidades parceiras do Governo Federal em seus respectivos territórios; e VI - apresentar ao final de cada exercício fiscal, para avaliação e deliberação do Comitê Gestor, o plano de ação integrada para o exercício seguinte, acompanhado de relatório de avaliação e execução das ações desenvolvidas no exercício anterior. § 3o A coordenação do Comitê Operacional caberá ao Ministério da Integração Nacional. Art. 7o O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor e do Comitê Operacional serão prestados pelo Ministério da Integração Nacional. Art. 8o Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor e do Comitê Operacional representantes de outros órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil. Art. 9o A participação no Comitê Gestor e no Comitê Operacional será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 10. A execução das ações do Programa “ÁGUA PARA TODOS” observará planos anuais de ação integrada que conterão as metas, os recursos e as respectivas ações orçamentárias. Art. 11. As despesas com a execução das ações do Programa “ÁGUA PARA TODOS” correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos e entidades envolvidos na sua implementação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Art. 12. Para o exercício de 2011, o Comitê Operacional deverá apresentar o plano de ação integrada de que tratam o inciso VI do § 2o do art. 5o, e o art. 9o, no prazo de trinta dias após sua instalação. Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 26 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Tereza Campello Fernando Bezerra Coelho Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2011