Decree No. 7.524 amending Decree No. 5.741 on the Unified System for Farming and Cattle Health

DECRETO Nº 7.524, DE 12 DE JULHO DE 2011 Altera o Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O , passa a vigorar com a seguinte redação:art. 153 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006 " .................................................................................Art. 153. ........................................................................................................... § 4º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento terá prazo de sessenta dias, a contar do protocolo do requerimento de reconhecimento de equivalência e habilitação do serviço de inspeção devidamente instruído, para analisar a documentação entregue, realizar as auditorias técnico-administrativas de que trata o §1º e manifestar-se quanto ao deferimento do pedido. § 5º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá solicitar a realização de diligências, o que ensejará a interrupção do prazo de que trata o §4º, que será reaberto a partir do protocolo da documentação que comprove seu atendimento." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Wagner Gonçalves Rossi D.O.U., 13/07/2011 - Seção 1