Decree No. 7.309 amending Decree No. 7.167 of 2010 on the National Fund for Forestry Development
颁布于 2010-09-15 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- DECRETO Nº 7.309, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Forestry
- 关键词
- forest management/forest conservation, forestry protection measures, environmental standards, standards, protection of environment
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文本
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DECRETO Nº 7.309, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 7.167, de 5 de maio de 2010, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ¿a¿, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, DECRETA: Art. 1o O art. 4o do Decreto no 7.167, de 5 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: ¿Art. 4o ...................................................................... ............................................................................................. X - um representante dos trabalhadores indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria de Madeira e Construção - CONTICOM; XI - um representante do setor empresarial, indicado pela Confederação Nacional da Indústria - CNI; e XII - um representante dos trabalhadores, indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG. ...................................................................................¿ (NR) Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Izabella Monica Vieira Teixeir