Decree No. 7.024 on fish trade and marine organisms cultivation, implementing Law No. 10.683 of 2003

DECRETO Nº 7.024, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009. Regulamenta a alínea ¿e¿ do inciso XXIV do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ¿a¿, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea ¿e¿ do inciso XXIV do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1o A sanidade pesqueira e aquícola de que trata a alínea ¿e¿ do inciso XXIV do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, compreende as ações do Ministério da Pesca e Aquicultura que objetivem a saúde de organismos aquáticos sob cultivo, o controle de organismos aquáticos para fins ornamentais e a qualidade do pescado a ser utilizado como matéria-prima para fins de manipulação, processamento nos estabelecimentos industriais e venda direta ao consumidor. Parágrafo único. Ficam mantidas as competências atribuídas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento relacionadas à sanidade pesqueira e aquícola e não alcançadas por este Decreto. Art. 2o Compete ao Ministério da Pesca e Aquicultura: I - controlar, monitorar e fiscalizar a sanidade dos recursos pesqueiros: a) no ambiente natural; b) na aquicultura; e c) no transporte e comércio desses recursos; II - prevenir, controlar, monitorar e fiscalizar doenças e pragas dos recursos pesqueiros; III - controlar, monitorar e fiscalizar a presença de contaminantes e resíduos naturais ou artificiais presentes nos recursos pesqueiros; IV - controlar, monitorar e fiscalizar as condições higiênico-sanitárias das embarcações pesqueiras fornecedoras de matéria-prima para fins de processamento nos estabelecimentos industriais e venda direta ao consumidor, ressalvadas as embarcações que estiverem sob inspeção de outro órgão federal; V - controlar, monitorar e fiscalizar as condições para exercício das boas práticas sanitárias em infraestruturas de desembarque de pescado, ressalvadas aquelas que estiverem sob inspeção de outro órgão federal; VI - promover a educação e a capacitação, no âmbito das competências de que trata este Decreto; e VII - participar de fóruns e comitês internacionais como membro ou órgão de assessoramento ou consulta técnica, no âmbito de suas competências. Parágrafo único. Os recursos pesqueiros de que tratam os incisos I, II e III correspondem aos animais e aos vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência ou científica e pela aquicultura, conforme disposto no inciso I do art. 2o da Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009. Art. 3o Compete ao Ministério da Pesca e Aquicultura a edição dos atos e normas complementares ao disposto neste Decreto, observadas as competências atribuídas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do parágrafo único do art. 1o. Parágrafo único. Os atos e normas complementares relativos a competências comuns dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento serão expedidos conjuntamente. Art. 4o Para promoção e realização de ações que auxiliem na adequada execução do disposto neste Decreto, o Ministério da Pesca e Aquicultura poderá firmar acordo de cooperação técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Parágrafo único. Para o exercício das competências de que trata este Decreto, o Ministério da Pesca e Aquicultura também poderá firmar acordos de cooperação técnica com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Reinhold Stephanes Altemir Gregolin