Decree No. 69.691 declaring Abnormal Situation, characterized as a State of Public Calamity in Alagoas Territory, affected by Infectious Viral Disease - Cobrade 1.5.1.1.0, according to Normative Instruction no. 2, of December 20, 2016, from the Ministry of National Integration, for the purposes of Prevention and Fight against the New Coronavirus, Cause of Covid-19
颁布于 2020-04-15 · 文本截至 2026-10-01
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研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Decreto n. 69.691 - Declara Situação Anormal, Caracterizada como Estado de Calamidade Pública, em Todo o Território Alagoano, Afetado por Doença Infecciosa Viral – Cobrade 1.5.1.1.0, conforme à Instrução Normativa n. 2, de 20 de Dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, para Fins de Prevenção e Enfrentamento ao Novo Coronavírus, Causador do Covid-19, e dá outras Providências.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Alagoas
- 主题
- General
- 关键词
- coronavirus disease (COVID-19), public health, legal proceedings/administrative proceedings, governance
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Art. 1º Fica declarado Estado de Calamidade Pública em todo o território alagoano em virtude do desastre classificado e codificado como Doença Infecciosa Viral – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, para fins de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus, causador do COVID-19. ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os Órgãos Estaduais, no âmbito das suas competências, para envidar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, adotando, em conjunto com os órgãos municipais, ações e medidas necessárias para o combate do novo coronavírus (COVID-19).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de abril de 2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO Governador Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.04.2020.