Decree No. 68.873 amending the geographical limits of the National Park of Araguaia within the State of Goias
颁布于 1971-07-05 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Goiás
- 主题
- Wild species and ecosystems
- 关键词
- protected area, zoning, marine protected areas, national parks
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文本
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DECRETO N° 68.873 - DE 5 DE JULHO DE 1971. Altera a área e estabelece os limites do Parque Nacional do Araguaia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta: Art. 1° - A área e os limites do Parque Nacional do Araguaia, estabelecidos pelo Decreto n°47.570, de 31 de dezembro de 1959. passam a ser os seguintes: Área estimada - 460.000 hectares; limites - começa no extremo setentrional da Ilha do Bananal, na confluência do Rio Araguaia com o Rio Javaés, braço menor do Rio Araguaia, Ponto Um; daí segue pela margem esquerda do Rio Javaés até a interseção da mesma margem com o paralelo 10° 50' de latitude sul Ponto Dois; daí segue rumo oeste, acompanhando aproximadamente a mesma latitude, em linha quebrada ou sinuosa a ser devidamente caracterizada até a interseção desta linha com a margem direita do Rio Araguaia Ponto Três; e daí segue pela margem direita do Rio Araguaia até o encontro com o extremo setentrional da Ilha do Bananal, Ponto Um, fechando o perímetro. Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 2° e 3° do Decreto n° 47.570, de 31 de dezembro de 1959 e demais disposições em contrário. Brasília, 5 de julho de 1971, 150° da Independência da República.. Emílio G. Médici L. F. Cirne Lima DECRETO N° 71.879 - DE 1° DE MARÇO DE 1973. Retifica o Decreto n° 68.873 de julho de 1971, que altera a área e estabelece os limites do Parque Nacional do Araguaia . O Presidente de República, usado da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta: Art. 1° - Fica retificado, na forma abaixo, o Decreto n° 68.873, de 5 de julho de 1971, que altera a área e estabelece os limites do Parque do Araguaia: No artigo 1°, Onde se lê: " paralelo 10°5' de latitude sul, Ponto Dois "; Leia-se: " paralelo 10°50' de latitude sul, Ponto Dois "; Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. Brasília, 1° de março de 1973; 152° da Independência e 85° da República. Emílio G. Medici L. F. Cirne Lima