Decree No. 6.969, amending Decree No. 5.995 instituting the Management System for the project integrating the river São Francisco with the river basins located in the Nordeste region (SGIB)
颁布于 2009-09-29 · 文本截至 2026-10-01
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关于这部法律
- 原标题
- DECRETO Nº 6.969, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Water
- 关键词
- river basin institution, institution, basin/catchment/watershed, inland waters, governance
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文本
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DECRETO Nº 6.969, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e conforme o disposto no art. 27, inciso XIII, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1o O art. 8o do Decreto no 5.995, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8o O Conselho Gestor encaminhará ao Ministério da Integração Nacional, até 30 de dezembro de 2009, proposta de modelo de gestão para o PISF." (NR) Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de setembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Geddel Vieira Lima