Decree No. 6.915 regulating on provisional Measure 2186/16 on Biodiversity

DECRETO Nº 6.915, DE 29 DE JULHO DE 2009. Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo e vista o disposto no art. 33 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, DECRETA: Art. 1o A parcela dos lucros e dos royalties resultantes da exploração econômica de processo ou produto desenvolvido a partir de amostra de componente do patrimônio genético, bem como do valor das indenizações de que trata a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, quando forem devidos à União, terão a seguinte destinação: I - quando resultantes do acesso a componente do patrimônio genético coletado em áreas de domínio da União, exceto aquelas situadas no mar territorial, na zona econômica exclusiva ou na plataforma continental: a) cinquenta por cento ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA; e b) cinquenta por cento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-FNDCT; II - quando resultantes do acesso a componente do patrimônio genético coletado no mar territorial, na zona econômica exclusiva ou na plataforma continental: a) vinte e cinco por cento ao FNMA; b) vinte e cinco por cento ao FNDCT; e c) cinquenta por cento ao Fundo Naval. Parágrafo único. A aplicação dos recursos de que trata este artigo deverá ser feita na forma do parágrafo único do art. 33 da Medida Provisória no 2.186-16, de 2001. Art. 2o A Secretaria do Tesouro Nacional repassará aos Fundos correspondentes os valores recebidos a título de lucros, royalties e indenizações devidos à União, na forma do art. 1o deste Decreto. Art. 3o Os Fundos a que se refere o art. 33 da Medida Provisória no 2.186-16, de 2001, deverão fornecer ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, anualmente, informações sobre os montantes e destinação dos recursos recebidos na forma deste Decreto. Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Carlos Minc