Decree No. 6.802 amending Decree No.6608 on the National Energy Agency (ANEEL)
颁布于 2009-03-18 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- DECRETO Nº 6.802, DE 18 DE MARÇO DE 2009.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Energy
- 关键词
- institution, governance
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Art. 1o O art. 1o do Decreto no 6.608, de 22 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "XXII - Linha de Transmissão Ilha Solteira - Ilha Solteira 2, em 440 kV, Circuito Duplo, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul." (NR)
Art. 2o Ficam convalidados os atos praticados com fundamento no art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Miguel Jorge Edison Lobão