Decree No. 6.756 amending Decree No. 3.939 on the Inter-ministerial Commission on Marine Resources (CIRM)
颁布于 2009-02-02 · 文本截至 2026-10-01
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研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Decreto Nº 6.756, de 2 de Fevereiro de 2009.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Environment, Fisheries and aquaculture
- 关键词
- institution, governance, marine fishes, marine mammals, marine pollution, aquatic animals
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文本
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DECRETO Nº 6.756, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009. Altera o art. 3o do Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea ¿a¿, da Constituição, DECRETA: Art. 1o O art. 3o do Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: ¿Art. 3o ......................................................................... ................................................................................................ XVI - Ministério do Esporte; XVII - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; e XVIII - Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. ...................................................................................¿ (NR) Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Fica revogado o Decreto no 6.484, de 17 de junho de 2008. Brasília, 2 de fevereiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Jobim