Decree No. 6.591 amending Decree No. 1.842 on the Committee for the integration of “Paraíba do Sul” River Basin (CEIVAP)
颁布于 2008-10-01 · 文本截至 2026-10-01
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关于这部法律
- 原标题
- DECRETO Nº 6.591, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Water
- 关键词
- river basin institution, institution, governance, basin/catchment/watershed, inland waters
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文本
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DECRETO Nº 6.591, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008. Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto no 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1o. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, DECRETA: Art. 1º O Comitê instituído pelo Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, passa a denominar-se Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP. Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 1.842, de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: ¿Parágrafo único. A área de atuação do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul compreende a região hidrográfica delimitada pela área de drenagem da bacia do Rio Paraíba do Sul e das bacias contíguas situadas no Estado do Rio de Janeiro, com fozes localizadas, em escala 1:1.000.000, entre as coordenadas 21°30'20¿ latitude Sul e 41°04'12,21¿ longitude Oeste e 22°19'32,45¿ latitude Sul e 41°43'26,10¿ longitude Oeste.¿ (NR) Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de outubro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Carlos Minc