Decree No. 6.469 reducing part of the legal natural reserve within Acre State
颁布于 2008-05-30 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- DECRETO Nº 6.469, DE 30 DE MAIO DE 2008.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Wild species and ecosystems
- 关键词
- protected area, zoning
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文本
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DECRETO Nº 6.469, DE 30 DE MAIO DE 2008 Adota a Recomendação no 007, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16, § 5o, inciso I, da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002, D E C R E T A : Art. 1o Fica adotada a Recomendação no 007, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que autoriza a redução, para fins de recomposição, da área de reserva legal, para até cinqüenta por cento, das propriedades situadas na Zona 1, conforme definido no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Acre. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Izabela Mônica Vieira Teixeira