Decree No. 6.365 amending Decree No. 5.995 of 2006 on the Management System for the integration of Sao Francisco River with Northern Eastern River Basins
颁布于 2008-01-24 · 文本截至 2026-10-01
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关于这部法律
- 原标题
- DECRETO N O- 6.365, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Water
- 关键词
- river basin institution, governance, institution, basin/catchment/watershed, inland waters
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文本
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DECRETO N O- 6.365, DE 24 DE JANEIRO DE 2008 Dá nova redação ao art. 8 o do Decreto n o5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e conforme o disposto no art. 27, inciso XIII, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, D E C R E T A : Art. 1 o O art. 8 o do Decreto n o 5.995, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8 o O Conselho Gestor encaminhará ao Ministério da Integração Nacional, até 19 de dezembro de 2008, proposta de modelo de gestão para o PISF." (NR) Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de janeiro de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Geddel Vieira Lima